Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Acórdão
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CAUSAS CRIMINAIS JULGADAS PELA AUDITORIA MILITAR. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA.
Conheceram do conflito e deram pela competência do Tribunal de Justiça da Guanabara. Decisão unânime.
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