Agravo de Instrumento 1402788-89.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DÉBITO TRIBUTÁRIOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MUNICÍPIO-DONATÁRIO TERIA ASSUMIDO O ENCARGOS DOS REFERIDOS DÉBITOS FISCAIS – POSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - EFEITOS RETROATIVOS DA DOAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE IPTU REFERENTES AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, a decisão recorrida entendeu que é necessária a instrução probatória para conhecer das alegações do agravante, não sendo cabível em exceção de pré-executividade, porém, a escritura pública de doação apresentada pelo agravante, sem qualquer insurgência quanto a sua legitimidade-validade, ao contrário, reconhecida pela própria municipalidade, tem força suficiente para compreender que o município-exequente aceitou a doação do imóvel, com os débitos de IPTU inerentes e efeitos retroativos a partir de 28/07/2000, não havendo meios portanto para a subsistência da Execução Fiscal, em desfavor do agravante, em que se pretende a execução dos mesmos débitos, referentes ao exercício 2004 e 2005, os quais estariam, inclusive, prescritos, impondo-se, assim, a decretação de inexigibilidade do crédito tributário e consequente extinção da Execução Fiscal. Decisão reformada. Recurso Provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete