Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONVOCAÇÃO E NOMEAÇÃO DA AUTORA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TANQUE NOVO. CANDIDATA APROVADA FORA DAS VAGAS EM CADASTRO RESERVA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. ATENDIMENTO AO ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA DE Nº 784 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA JUSTIFICADA PELA PRÓPRIA SUSPENSÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. MÉRITO APRECIADO. PREJUDICADA A ANÁLISE DE AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.