Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
IVZ AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA DIÁRIA. TETO MÁXIMO. CARÁTER GLOBAL. TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. DECISUM AGRAVADO. MANUTENÇÃO. I – A natureza jurídica das astreintes é eminentemente coercitiva e intimidatória, visando compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, razão pela qual sua fixação e respectiva limitação devem observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II – O acórdão que reformou a decisão interlocutória para reduzir a multa diária para R$ 4.000,00 e limitá-la ao montante de R$ 400.000,00 estabeleceu um teto máximo absoluto para a coerção do ente público, em razão da inércia administrativa específica discutida nos autos, possuindo natureza global. III – A pretensão de multiplicar o teto da multa pelo número de exequentes litisconsortes desnatura a finalidade do instituto e afronta a supremacia do interesse público, configurando excesso de execução e risco de enriquecimento ilícito dos credores. IV – Constatada a conformidade da decisão agravada com o título executivo judicial e com a jurisprudência consolidada, imperiosa é a sua manutenção. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO pelas razões que integram o voto condutor
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Seção Cível de Direito Público · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.