Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ASSIM COMO RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO OBJETO DA LIDE; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (IV) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.4. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. 5. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR, EM FACE DA OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.6. MÁ-FÉ CARACTERIZADA PELA PRÁTICA ABUSIVA E OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 7. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LESÃO MORAL NÃO SE CONFUNDE COM INCÔMODOS, TRANSTORNOS, OU O MERO ABORRECIMENTO, DE FORMA QUE, IN CASU, NÃO RESTOU CONSTITUÍDA OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DA PARTE CONSUMIDORA A PONTO DE ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 27 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022. . - Advs: Matheus Gabriel Garcia (OAB: 111820/PR) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 76529A/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.