Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO DO ART. 1º, XVII, DO DECRETO RESTRITA AO CAPUT E AO § 1º DO ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A literalidade do art. 1º, XVII, do Decreto nº 11.846/2023, veda a concessão de indulto para condenados por tráfico ilícito de drogas, abrangendo apenas as condutas descritas no caput e no § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. O § 4º do art. 33, que trata do tráfico privilegiado, não está incluído entre as hipóteses de vedação, conforme o texto normativo. 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece o tráfico privilegiado como conduta de menor gravidade, afastando sua classificação como crime hediondo, o que viabiliza a aplicação do indulto. 4. Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.