Apelação Cível 0201805-77.2022.8.06.0167

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FUNDO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. 1. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. 2. No caso, o embargante objetiva suprir supostas omissões no julgado quanto à ofensa ao art. 80, da Lei Municipal nº 038/92, referente à base de cálculo do abono familiar e ao ônus de comprovar a dependência econômica da companheira do demandante. No entanto, o acórdão mencionou expressamente a impossibilidade de apreciação das citadas teses porquanto não foram suscitadas e discutidas no primeiro grau de jurisdição, configurando evidente inovação recursal. Ademais, a controvérsia foi dirimida de forma clara e fundamentada. 3. Almeja o recorrente, em verdade, a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que não é admitido pela presente via recursal. Súmula nº 18 do TJCE. Precedente do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 7º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973

Inteiro teor

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