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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VERBO NUCLEAR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão monocrática proferida em habeas corpus que havia determinado a aplicação, na segunda fase da dosimetria, de fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea, conforme repetitivo, em condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). 2. Condenação por apreensão de 40g (quarenta gramas) de maconha na residência do recorrente; 300g (trezentos gramas) em outro imóvel locado; e cultivo de 55 pés de maconha em estufa climatizada. 3. Instâncias ordinárias mantiveram a condenação, afastaram a atenuante da confissão espontânea com base na Súmula n. 630 do STJ e indeferiram a causa de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) por dedicação a atividades criminosas, bem como rejeitaram nulidade por ausência de indicação de verbo nuclear no dispositivo da sentença e por suposta violação ao princípio da correlação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade por ausência de correlação entre a denúncia e a sentença e por omissão de verbo nuclear do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 no dispositivo; (ii) saber se incide a atenuante da confissão espontânea quando o agente admite a posse para uso próprio, sem reconhecer a traficância; (iii) saber se é cabível a causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) diante de elementos de dedicação a atividades criminosas; e (iv) saber se é obrigatória a fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão espontânea em fatos anteriores à publicação do Tema n. 1.194 dos repetitivos do STJ. III. Razões de decidir 5. O princípio da correlação fática foi observado. O art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é tipo de ação múltipla e se consuma com qualquer verbo nuclear. A ausência de indicação expressa do verbo no dispositivo não acarreta nulidade quando a fundamentação demonstra materialidade e autoria, inexistindo cerceamento de defesa. 6. A atenuante da confissão espontânea não incide no tráfico de drogas quando o agente apenas admite posse ou propriedade para uso próprio, sem reconhecer a traficância, nos termos da Súmula n. 630 do STJ. 7. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) é indevida quando as instâncias ordinárias assentam, com base em elementos concretos, a dedicação a atividades criminosas (cultivo há pelo menos 1 ano, imóvel locado exclusivamente, estufa, sistema de irrigação e fertilizantes), sendo inviável o revolvimento do acervo fático-probatório na via eleita. 8. A obrigatoriedade de aplicar fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão espontânea, fixada no Tema n. 1.194 dos repetitivos do STJ, foi modulada para incidir apenas a partir da publicação do acórdão (16/9/2025). Como os fatos ocorreram em 2/2/2022, afasta-se essa obrigatoriedade. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para afastar a obrigatoriedade de aplicação de fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão espontânea; no mais, mantida a decisão agravada.
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