Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE DEPOIMENTOS PRESTADOS EM REUNIÃO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO DO MPCE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO NARDELI MACEDO CAMPOS CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE AURORA, QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0200259-40.2023.8.06.0041, IMPETRADO CONTRA ATO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ NO MUNICÍPIO DE AURORA.2. O IMPETRANTE ALEGOU ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA COLHEITA DE DEPOIMENTOS EM REUNIÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, REQUERENDO A NULIDADE DOS ATOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. SABER SE HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ANULAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EM REUNIÃO EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE OU NÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA.5. O DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE NÃO É VERIFICÁVEL DE PLANO, POIS ENVOLVE A ANÁLISE DE EVENTOS FÁTICOS PENDENTES DE COMPROVAÇÃO, COMO SUPOSTA COAÇÃO DOS DEPOENTES E IRREGULARIDADES NA INVESTIGAÇÃO.6. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE REJEITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿A INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIABILIZAM A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXIX; CPC, ART. 927; LEI Nº 12.016/2009, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030530-19.2020.8.06.0171, REL. DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/10/2024; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0200101-81.2023.8.06.0106, REL. DES. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/01/2024. ACÓRDÃO
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO
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3ª Câmara de Direito Privado · TJCE · presidente: Marcos William Leite De Oliveira
Composição: Marcos William Leite De Oliveira (presidente); Cleide Alves De Aguiar; Paulo de Tarso Pires Nogueira; Raimundo Nonato Silva Santos.
Secretaria: Secretária: Dra. Lorena Monteiro De Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.