Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMISSÕES. COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, não ocorreu o julgamento extra petita, pois o julgador respeitou os limites da demanda e concedeu providência jurisdicional correspondente ao pedido, ainda que tenha, na condenação, atribuído nome diverso à verba pleiteada. 3. Se as razões do recurso se mostram dissociadas dos fundamentos do acórdão, deve incidir a Súmula nº 284/STF. 4. Na linha da pacífica jurisprudência do STJ, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova que o magistrado considere, de forma fundamentada, inútil e protelatória. Precedente. 5. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.