Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I) DO CASO SOB ANÁLISE1) CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR DEYSIANE MARTINS SILVA CONTRA A DECISÃO DE FLS. 241/247, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, A PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, INCS. III E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.II - DAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2) SÃO DUAS MATÉRIAS DEVOLVIDAS À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, UMA VEZ QUE A DEFESA SUSTENTA QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO DECLAROU NÃO SE RECORDAR DOS FATOS E A VÍTIMA FOI OUVIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE PRÉ-PROCESSUAL; (II) ANALISAR SE É POSSÍVEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL, CASO SEJA MANTIDA A PRONÚNCIA. III - FUNDAMENTAÇÃO3) NO EXAME DOS AUTOS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES CAPAZES DE DEMONSTRAR, AINDA QUE EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, A AUTORIA DELITIVA ATRIBUÍDA AO RECORRENTE. COM EFEITO, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS JUDICIAIS APTAS A JUSTIFICAR O ENCAMINHAMENTO DO ACUSADO AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.4) A ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO O ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA LASTREADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL, OU SEJA PROBABILIDADE DE CULPA.5) ASSIM, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE MOSTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBMISSÃO DO RÉU AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR, NÃO CABENDO, OUTROSSIM, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO O IN DUBIO PRO SOCIETATE. POR CONSEGUINTE, A IMPRONÚNCIA.IV - DISPOSITIVO E TESE FIXADA6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO :VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.