Informativo nº 18 do STF

Declarada a inconstitucionalidade do par. único do art. 101 da L. 8112/90, que previa o arredondamento, para um ano, da fração de tempo de serviço superior a 182 dias, para efeito de aposentadoria. Segundo a maioria, o preceito é incompatível com o disposto no art. 40, III, a e c, da CF ("o servidor será aposentado: III - voluntariamente: a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais; c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;").

Indeferida a suspensão liminar de eficácia de dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe ao servidor público do Distrito Federal, ressalvada a legislação federal aplicável, "substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve". O preceito está sendo questionado pelo Governador do Distrito Federal em face dos arts. 61, § 1º, II, b e c (reserva de iniciativa das leis que disponham sobre organização administrativa, serviços públicos, pessoal, servidores públicos e seu regime jurídico) e 84, II e VI, da CF (competência privativa do Chefe do Executivo para exercer a direção da administração e para dispor sobre sua organização e funcionamento).

Depois de reconhecer, por maioria de votos, o caráter normativo do preceito legal impugnado, o Tribunal decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento de mérito, por verificar que a aferição da validade da norma dependeria de consulta a elementos fáticos, insusceptível de ser feita em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Tratava-se de ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de São Paulo contra dispositivo de lei local que previa o aproveitamento obrigatório nos cargos do padrão inicial da classe de Agente Fiscal de Rendas, dos candidatos aprovados no último concurso público que se encontrassem amparados por decisões proferidas em ações judiciais em curso.

Indeferida cautelar requerida em ação direta ajuizada pelo Partido Social Cristão contra dispositivos da L. 9096/95 (arts. 13, 41, I e II, 48, 49, I e II, 57, I, a e b, II, e III, a e b) que condicionaram o funcionamento parlamentar, a participação no Fundo Partidário e o chamado "direito de antena" (acesso a rádio e televisão), ao desempenho eleitoral dos partidos políticos. O Tribunal entendeu que a tese sustentada pelo autor da ação - ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF ("a lei não prejudicará o direito adquirido...") - não ostentava a plausibilidade necessária ao deferimento da medida cautelar.

Referendada decisão do Min. Sepúlveda Pertence que deferira, no recesso do Tribunal (RISTF, art. 13, VIII), por aparente contrariedade aos arts. 7º, VI e X, e 37, XV, da CF (irredutibilidade do salário e vencimentos e proibição de sua retenção dolosa), a suspensão de eficácia de decreto expedido pelo Governador do Estado do Piauí, determinando a retenção de parte da remuneração devida aos servidores públicos e a conversão do valor retido em títulos da dívida estadual resgatáveis nos meses de abril e setembro de 1996. Ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da OAB. Precedente citado: ADIn482-RJ (DJ de 08.04.94).

Referendada decisão do Min. Celso de Mello (DJ de 02.02.96) que suspendera, no período de férias do tribunal (RISTF, art. 13, VII) a eficácia de decreto baixado pelo Governador do Estado de Santa Catarina, limitando a despesa com a folha de pagamento do funcionalismo estadual a 65% da receita líqüida disponível, mediante redução da remuneração mensal dos servidores em percentual equivalente ao que ultrapassar do referido limite, e estabelecendo como teto a remuneração bruta de R$ 6.000,00. Reconheceu-se na espécie aparente violação ao princípio da divisão funcional do poder - uma vez que a matéria disciplinada pelo decreto impugnado seria reservada à atuação institucional do Poder Legislativo -, bem como à garantia de irredutibilidade do estipêndio. Quanto ao limite de R$ 6.000,00, a liminar foi deferida para suspender, no dispositivo impugnado, a interpretação "que pretendesse incluir, no cômputo do teto remuneratório, quaisquer vantagens de caráter individual ou de natureza pessoal".

A Emenda Constitucional nº 1/92, que alterou a redação do § 2º do art. 27 da CF, para limitar a remuneração dos Deputados Estaduais a 75% daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais, não se aplica aos subsídios fixados anteriormente à sua vigência pela legislatura passada para a atual.

Sendo privativa da União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I), são inconstitucionais as normas de caráter instrumental veiculadas em lei do Estado do Mato Grosso do Sul, com a finalidade de viabilizar o funcionamento de juizado especial criminal por ela instituído, antes do advento da legislação federal pertinente (L. 9.099/95). Precedente citado: HC 71.713-PB (Pleno, 26.10.94).

O art. 5º, LVII, da CF ("ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória") não desqualifica, como índice de maus antecedentes do acusado (CP, art. 59), o fato de o mesmo haver sido processado e absolvido, noutra ação penal, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Precedente: HC 72.664-SP (1ª Turma, 08.08.95; v. Informativo nº 1).

O desentranhamento de defesa prévia e alegações finais apresentadas fora do prazo não enseja nulidade por violação ao princípio da ampla defesa, se o advogado constituído pelo réu foi devidamente intimado para a prática do ato.

À falta de previsão específica que a contemple, a situação do condenado primário e de maus antecedentes deve ser assimilada, para efeito de livramento condicional, à do condenado reincidente (CP, art. 83, II), do qual se exige, para a concessão do benefício, que tenha cumprido mais da metade da pena. Precedente citado: RHC 66222-RJ (RTJ 127/556).

É elemento caracterizador de maus antecedentes o fato de o réu responder a diversos inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado, justificando-se, assim, a exacerbação da pena-base (CP, art. 59).

Não sendo auto-aplicável o art. 202 da CF ("é assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, ..."), o cálculo do benefício, até o advento da L. 8212, de 24.07.91, deve ser feito em consonância com a legislação vigente antes dessa data. Precedente citado: RE 153.655-PE (EDcl) (DJ de 16.12.94).

O constrangimento, o desconforto, o aborrecimento e a humilhação causados pelo extravio de bagagem de passageiro em viagem internacional são indenizáveis como danos morais (CF, art. 5º, V e X). Inexistência de conflito entre a Constituição Federal e a Convenção de Varsóvia, que dispõe sobre a responsabilidade das companhias aéreas quanto ao extravio de bagagem, limitando-a à reparação tarifada dos danos materiais.

O simples protocolo das contas no tribunal competente, antes de qualquer apreciação de sua regularidade, não basta para sustar os efeitos de decreto de intervenção fundado no art. 35, II, da CF ("o Estado não intervirá em seus Municípios, (...), exceto quando: II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei").