Informativo nº 237 do STF

A competência originária concedida ao STF pelo art. 102, I, n da CF (para julgar “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.”) diz respeito, tão-só, a competências jurisdicionais e não a atribuições de caráter meramente administrativo. Com esse entendimento, o Tribunal manteve decisão do Min. Sepúlveda Pertence, relator, que negara seguimento a mandado de segurança, impe-trado originariamente perante o STF, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quando da eleição do Corregedor-Geral de Justiça local. Determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, competente para processar e julgar mandado de segurança contra seus próprios atos (LOMAN, art. 21, VI).

Resolvendo questão de ordem, o Tribunal, por maioria, afastou a revisão do verbete 606 da Súmula do STF (“Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso”), e não conheceu de habeas corpus inter-posto contra decisão proferida em habeas corpus pela Segunda Turma, vencido o Min. Marco Aurélio, que dele conhecia. Em seguida, o Tribunal, por maioria, rejeitou a proposta do Min. Sepúlveda Pertence, relator, de remeter o processo à Segunda Turma para que apreciasse se é mera reiteração do habeas corpus anterior ou se há fundamento novo, vencido, também, o Min. Marco Aurélio, que acolhia a proposta.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não tem legitimidade ativa para interpor agravo regimental perante o STJ contra despacho proferi-do por relator de agravo de instrumento. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, julgando habeas corpus afetado ao Plenário pela Segunda Turma (v. Informativo 215), deferiu a ordem para anular acórdão proferido pelo STJ que, em agravo regimental interposto pelo MPDFT em agravo de instrumento, determinara a subida do recurso especial criminal inadmitido na origem — contra decisão do Tribunal de Justiça local que anulara a condenação do paciente pelo júri —, e para determinar que o Ministério Público Federal que oficia junto ao STJ seja intimado quanto àquela decisão monocrática. Considerou-se que, em face do princípio da unidade e da indivisibilidade, o MPDFT limita-se ao âmbito de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios, compreendendo a inter-posição de recurso perante esses órgãos, nos termos do art. 149 da LC 75/93 (LC 75/93, art. 149: “O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e dos Territórios.”). Vencido o Min. Marco Aurélio, que re-conhecia a legitimidade do MPDFT quando atuasse na qualidade de titular da ação penal.

Tendo em vista que compete ao STF processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, g), o Tribunal, por maioria, reconheceu sua competência originária para conhecer de habeas corpus preventivo contra a Divisão de Polícia Criminal Internacional - INTERPOL, do Departamento de Polícia Federal, em razão de ter recebido, da sua congênere no Canadá, mandado de prisão expedido por magistrado cana-dense contra cidadã brasileira, residente no Brasil, por suposto seqüestro dos próprios filhos. Vencido o Min. Marco Aurélio, que entendia caracterizada a competência da Justiça Federal de primeira instância para o julgamento do writ, em razão da autoridade aponta-da como coatora. Prosseguindo no julgamento, o Tri-bunal, tendo em vista que nenhuma ordem internacional de prisão pode ser executada no Brasil a não ser mediante pedido de extradição ao STF, deferiu o habeas corpus para expedir-se, em benefício da paciente, o salvo-conduto para que não sofra constrangi-mento à sua liberdade de locomoção, com as comunicações aos Ministério da Justiça e à Divisão de Polícia Criminal Internacional - INTERPOL, do Departamento de Polícia Federal. Quanto ao pedido de retirada imediata da paciente do quadro de procurados da Interpol na internet, o Tribunal dele não conheceu, por estar fora do alcance e controle da jurisdição nacional, haja vista que o portal eletrônico é de responsabilidade da Interpol de Lyon, França.

Considerando que o prazo para promoção de correição parcial é de cinco dias após o recebimento dos autos de inquérito mandado arquivar ou de pro-cesso findo (RISTM, art.152, § 2º, com a redação da-da pela emenda regimental 8/99), a Turma deferiu habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente — em razão do deferimento de correição parcial requerida intempestivamente, em que se determinara o desarquiva-mento do inquérito policial militar. Entendeu-se caracterizada a preclusão da decisão que determinara o arquivamento do inquérito policial militar, o qual somente poderia ser reaberto com o surgimento de pro-vas ou fatos novos.

Deferido mandado de segurança impetrado contra o decreto do Presidente da República que declarara de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural do impetrante, pela ausência de resposta do INCRA à impugnação do laudo da vistoria que reclassificou o imóvel como improdutivo, ofendendo, portanto, o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), e pela circunstância de que o laudo da vistoria do imóvel — invadido por membros do Movimento dos Sem-Terra, e desocupado havia 14 meses —, fora lavrado quando já estava em vigor o § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93 (na redação dada pela MP 2.027-38/2000), que proibia a realização de vistoria em imóvel rural invadido nos dois anos seguintes à desocupação. Os Ministros Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence deferiram o mandado de segurança apenas quanto ao primeiro fundamento, por não darem esse alcance ao mencionado § 6º do art. 2º da Lei 8.629/93, haja vista que os trabalhos de campo foram realizados antes de sua entrada em vigor.

A Turma, embora ressaltando que, a rigor, os pedidos de extensão em habeas corpus devem ser apreciados pelo juiz prolator da decisão, deferiu o habeas corpus para estender ao paciente a decisão do juízo de primeiro grau que absolvera o co-réu, deter-minando, em conseqüência, o trancamento da ação penal relativamente ao paciente, em face das peculiaridades do caso concreto — em que o paciente, de-nunciado de forma idêntica juntamente com outro co-réu, obtivera em sede de habeas corpus o trancamento da ação penal contra ele instaurada, havendo sido reformada tal decisão posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença absolutória relativa ao co-réu.

Concluindo o julgamento de recurso extraordinário interposto contra o Banco Central do Brasil (v. Informativos 118 e 227), o Tribunal, por maioria, afastou a alegada inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16.3.90 (anteriormente obtido pelo IPC). O Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 [“As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas monetariamente pela variação do BTN fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração pro rata.”], por entender que os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem, não ocorrendo, portanto, a alegada ofensa aos princípios da isonomia e do direito adquirido. Vencido o Min. Marco Aurélio, que reconhecia o direi-to à correção monetária dos cruzados novos bloqueados pelo IPC do mês de março de 1990 (84,32%) e declarava inconstitucional a mencionada norma por ofensa ao princípio da isonomia por terem as cadernetas de poupança recebido tratamento diverso em função de sua data-base.

Concluído o julgamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que restabelecera decisão administrativa que reprovou o recorrente na prova de capacitação moral para o ingresso no curso de formação para o cargo de escrivão e inspetor de polícia, em virtude de condenação criminal pelo delito de falsidade ideológica, já atingido pela prescrição — v. Informativo 198. A Turma acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, relator, conhecendo do recurso e lhe dando provimento para restabelecer a sentença monocrática que reconhecera ao recorrente o direito de concorrer com os demais candidatos em igualdade de condições, por entender que o mesmo não poderia ser considerado incapacitado moralmente em razão da prática de crime cuja extinção da punibilidade já ocorrera em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia se a imunidade tributária conferida à fundação mantenedora de universidade estadual (CF, art. 150, VI, a, e c) abrange o IPTU sobre imóvel de sua propriedade locado a terceiros — v. Informativo 153. Tratava-se, na espécie, de recurso extraordinário interposto pela Universidade do Estado do Rio Janeiro - UERJ contra acórdão do Tribunal de Alçada Cível do mesmo Estado que lhe negara a pre-tendida imunidade ao fundamento de que o imóvel submetido a locação não estaria vinculado à atividade de ensino. A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário por considerar que a imunidade prevista no art. 150, IV, c, da CF abrange o IPTU incidente sobre imóvel de entidades universitárias públicas, ainda que locado a terceiro. Vencido o Min. Ilmar Galvão, relator, que não conhecia do recurso extraordinário.

Aplicando a orientação firmada pelo Plenário no julgamento do RE 206.777-SP (DJU de 30.4.99), a Turma deu provimento a recurso extraordinário para declarar a legitimidade da cobrança, pelo Município de Santo André – SP, da taxa de segurança exigida para cobrir despesas com a manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios (Lei municipal 6.185/85).

A Turma, considerando que os requisitos estabelecidos em decreto concessivo de indulto devem ser preenchidos pelos sentenciados no momento da concessão do benefício, deu provimento a recurso extraordinário para reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconhecera ao recorrido — condenado pela prática de homicídio qualificado cometido anteriormente à edição da Lei 8.930/94, que incluiu o referido crime no rol dos crimes hediondos — o direito a indulto concedido por decreto presidencial que excluíra de seu âmbito os condenados por crimes hediondos. Afastou-se a alegada ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa (CF, art. 5º, XL) porquanto, no momento da concessão do indulto, o homicídio qualificado já se caracterizara como hediondo.

Tendo em vista a inexistência, na espécie, de ameaça à liberdade de locomoção a ensejar o cabimento de habeas corpus, instrumento voltado à proteção do direito de ir e vir, a Turma negou provimento a recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do STJ — que, em sede de agravo regimental mantivera despacho que não conhecera do habeas corpus — no qual se pretendia impedir o cumprimento de decisão que determinara o seqüestro de bem imóvel da recorrente.