Informativo nº 252 do STF

Reconhecendo a competência originária do STF pela existência de conflito federativo (CF, art. 102, I, f), o Tribunal julgou procedente ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso contra o Estado de Goiás, em que se discutia os limites territoriais entre essas unidades da Federação, para que se tenha como fixada a nascente mais alta do Rio Araguaia, ponto limítrofe dos Estados litigantes, nos termos da conclusão do Relatório da Diretoria do Serviço Geográfico do Exército. Não se conheceu dos pedidos de restituição pelo Estado de Goiás da importância correspondente aos tributos por ele arrecadados e de declaração de nulidade dos títulos definitivos expedidos, diante da natureza da ação, que versa sobre limites territoriais entre Estados da Federação.

Concluindo o julgamento de mérito de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procura-dor-Geral da República contra vários dispositivos da LC 87/96, que institui o ICMS (v. Informativos 132, 218 e 219), o Tribunal, por maioria, julgou-a procedente em parte para declarar, sem redução de texto, a inconstitucionalidade da instituição do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional e de transporte internacional de cargas, por entender que a formatação da LC 87/96 seria inconsistente para o transporte de passageiros pois impossibilitaria a repartição do ICMS entre os Estados, não havendo como aplicar as alíquotas internas e externas. Ação direta julgada improcedente na parte relativa ao transporte nacional de cargas. Vencidos os Ministros Sydney Sanches, relator, e Carlos Velloso, que julgavam totalmente improcedente a ação — por entenderem que a referida Lei Complementar disciplina as peculiaridades das operações relativas ao transporte aéreo e que as alegadas imprecisões dos artigos impugnados, embora pudessem exigir alguma interpretação no controle jurisdicional difuso, não revelariam inconstitucionalidade —, e o Min. Marco Aurélio, que julgava o pedido procedente apenas quanto à prestação de serviços de transporte aéreo internacional.

A Turma manteve decisão do Min. Moreira Alves, relator, que negara seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte em que se pretendia ver processado recurso extraordinário contra acórdão do TST que garantira a servidores ocupantes de cargo comissionado o direito ao recebimento da gratificação de dedicação exclusiva (instituída pela Lei municipal 5.633/89) cumulativamente com a gratificação por chefia (denominada “amparo de chefia”). Afastou-se a alegada ofensa ao art. 37, XIV, da CF, na redação original, ao entendi-mento de que as referidas gratificações não têm o mesmo título ou idêntico fundamento (CF, art. 37, XIV: “os acréscimos pecuniários percebidos por ser-vidor público não serão computados nem acumula-dos, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob idêntico fundamento.”).

Concluído o julgamento de questão de ordem em extradição em que se examina o pedido de sus-pensão dos efeitos do decreto de prisão preventiva dos extraditandos ou de conversão em prisão domiciliar, fundamentado na circunstância de o processo extra-dicional ter sido suspenso pela solicitação de refúgio nos termos do art. 34 da Lei 9.474/97 (“A solicitação de refúgio suspenderá, até decisão definitiva, qual-quer processo de extradição pendente, em fase admi-nistrativa ou judicial, baseado nos fatos que funda-mentaram a concessão de refúgio.”) - v. Informativo 244. O Tribunal, por maioria, resolvendo a questão de ordem, indeferiu os pedidos de revogação da prisão preventiva e de concessão de prisão domiciliar, por considerar que o art. 22 da Lei 9.474/97 diz expres-samente que, “enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, ao peticionário será aplicável a legislação sobre estrangeiros”, de modo que, tratando-se de processo de extradição ainda não findo, aplica-se a vedação legal do parágrafo único do art. 84 da Lei 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro (“A prisão perdurará até o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, não sendo admitidas a liberdade vigiada, a prisão domiciliar, nem a prisão-albergue.”). Vencidos os Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, que votaram no sentido de que, sendo a prisão preventiva condição para o processo extradicional, suspenso. este pela solicitação de refúgio, deve o STF verificar, caso a caso, a conveniência ou não de se conceder prisão domiciliar, prisão albergue ou liberdade vigiada e, no caso concreto, concediam à extraditanda prisão domiciliar, por suas condições pessoais.

Julgando pedido de habeas corpus, a Turma, preliminarmente, conheceu do writ porquanto a matéria nele tratada, embora não apreciada pelo STJ, fora levada à apreciação daquela Corte, não se exigindo o prequestionamento em sede de habeas corpus. Após, a Turma deferiu o writ para que o paciente responda o processo em liberdade, tendo em conta a comprovação de que, na data do suposto crime, encontrava-se preso em outra comarca, conforme certidão expedida pelo respectivo Juízo.

Retomando o julgamento de habeas corpus impetrado em favor de extraditando mediante o qual se pretendia, pela superveniência de solicitação de refúgio, a suspensão do processo de extradição e a concessão de liberdade vigiada ou prisão domiciliar ao paciente (v. Informativo 238), o Tribunal, considerando que o processo administrativo de refúgio já se encerrou, indeferiu a ordem, cassada a liminar anterior-mente concedida.

A Turma, reconhecendo o caráter protelatório dos terceiros embargos de declaração, revelador do abuso do direito de recorrer, rejeitou-os, impondo a embargante, União, a multa de 1% sobre o valor atua-lizado da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC (“Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embarga-do multa não excedente de um por cento sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até dez por cento, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.”).

Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade do art. 1º, do DL 1.724/79, bem como do art. 3º, I, do DL 1.894/81, que autorizavam o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491 de 5 de março de 1969 (v. Informativos 114, 125 e 134). O Tribunal, por maioria, acompanhou o voto do Min. Carlos Velloso, relator, no sentido da inconstitucionalidade da delegação prevista no referido Decreto-Lei, uma vez que o Ministro de Estado da Fazenda não poderia revogar, mediante portaria, os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69, que concediam às empresas fabricantes de manufaturados estímulo fiscal à expor-tação de seus produtos (crédito-prêmio do IPI), tendo em vista que a CF/69 proibia, expressamente, a qual-quer dos Poderes, delegar atribuições (art. 6º, § único: “Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições...”). Todavia, por tratar-se de controle difuso de constitucionalidade, o Tribunal cingiu-se à declaração de inconstitucionalidade da expressão “ou extinguir”, debatida no caso concreto. Vencidos os Ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa, Ilmar Galvão e Octavio Gallotti.

Verificando a ocorrência de erro de fato no acórdão embargado ¿ que, por equívoco, não conhecera do recurso extraordinário por falta de juntada do acórdão do pleno ou do órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, peça que, de fato, constava dos autos , o Tribunal recebeu os embargos de declaração para anular o acórdão, a fim de que o recurso extraordinário seja apreciado.

A Turma, entendendo prequestionado o art. 5º, XXXVI da CF/88, na parte em que trata do ato jurídico perfeito, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário — interposto contra acórdão do TST que afastara o direito do recorrente, Banco do Brasil, de não ter penhorado um bem que lhe fora dado em garantia vinculada à cédula de crédito indus-trial — e, desde logo, lhe deu provimento. Considerou-se que a entidade financeira, ao receber um bem em garantia, tem prioridade sobre esse bem, não podendo o mesmo ser penhorado, sob pena de ofensa ao princípio do ato jurídico perfeito (DL 413/69, art. 57: “Os bens vinculados à cédula de crédito industrial não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestante da garantia real ...”)

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos (CF, art. 150, VI, c) alcança aquelas entidades fechadas de previdência privada nas quais não há a contribuição dos empregados, mas tão-só a do patrocinador. Com esse entendimento, o Tribunal manteve acórdão do TRF da 3ª Região que reconhecera a imunidade tributária de entidade de previdência privada mantida com contribuição exclusivamente do empregador. Salientou-se a distinção da espécie em relação à orientação firmada pelo Plenário no RE 202.700-DF, o qual se referia a entidade de previdência privada, de caráter oneroso, em que havia contribuição bilateral, tanto do empregado como do empregador (v. Informativo 249).

Em face da competência originária do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados (CF, art. 102, I, n), o Tribunal julgou procedente ação de reclamação ajuizada pelo Estado de Alagoas e avocou a ação movida por juízes de direito estaduais mediante a qual pleiteiam a aplicação a eles da Lei estadual 5.652/94 — que determina a equivalência da remuneração mensal dos desembargadores àquela dos deputados estaduais —, em face da repercussão que tal equivalência traz à remuneração da magistratura do Estado.

Reconhecendo a legitimidade ativa ad causam do Procurador-Geral da República para ajuizar reclamação em que se busca garantir a autoridade de decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade (RISTF, art. 156), o Tribunal julgou procedente a reclamação contra o TRT da 21ª Região que determinara o seqüestro de recursos orçamentários diretamen-te nas contas bancárias de municípios para o paga-mento de precatórios não incluídos no orçamento do Estado do Rio Grande do Norte, desrespeitando a medida cautelar deferida na ADIn 1.662-SP, que suspendera a vigência dos incisos III e XII da Instrução Normativa nº 11/97 (Resolução nº 67/97) do TST, que autorizavam o seqüestro do valor do precatório pelo presidente de TRT quando a pessoa jurídica de direito público condenada não incluísse no orçamento a ver-ba necessária ao seu pagamento ou quando este pa-gamento fosse efetivado por meio inidôneo, a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal. Todavia, não se acolheu a pretensão no sentido de que fosse determinado aos juízes trabalhistas da 21ª Regi-ão que se abstivessem de deferir a realização de seqüestros, porquanto a ação de reclamação pressupõe a prática de ato concreto, não se admitindo obstar-se atuação judicial futura e incerta.