Informativo nº 32 do STF

Indeferida medida cautelar em ação direta ajuizada pela ADEPOL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, contra decreto que inclui nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal funções que, segundo a autora da ação, seriam típicas de polícia judiciária (realizar perícias, investigações, atuar na repressão a determinados crimes) e só poderiam ser exercidas pela polícia federal (CF, art. 144). Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, Maurício Corrêa e Francisco Rezek.

Não se conheceu de ação direta ajuizada por partidos políticos (PDT, PT, PC do B e PSB) contra o art. 1º, caput, e par. único, da medida provisória que reajustou para R$ 112,00 o valor do salário mínimo a partir de 01.05.96 (MP 1415/96), ao fundamento de que o pedido, fundado embora na tese da inconstitucionalidade por omissão parcial em face do disposto no art. 7º, IV, da CF (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, (...): IV- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,...”), visava à exclusão da norma impugnada do ordenamento jurídico, e não, como decorreria logicamente de sua motivação, a que o Poder competente fosse cientificado da decisão que declarasse a inconstitucionalidade por omissão, nos termos do art. 103, § 2º, da CF. Impossibilidade da conversão da ADIn em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão - cuja procedência implica somente a comunicação ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias a tornar efetiva norma constitucional (CF, art. 103, § 2º) - não se admite a concessão de medida liminar. Com base nesse entendimento, o Tribunal, conhecendo de ação direta por omissão ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS contra os já mencionados art. 1º, caput, e par. único, da medida provisória do salário mínimo, indeferiu a medida cautelar.

Nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50 (“presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei...”), a declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado. Com base nesse entendimento, a Turma afastou a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor a ação penal, na hipótese do art. 225, § 1º, I, do CP (“Procede-se, entretanto, mediante ação pública: I- se a vítima ou seus pais não podem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família;”).

Não se configura o crime de estupro se a suposta vítima, embora menor de 14 anos, aparenta idade superior, possui comportamento promíscuo e admite não haver sido constrangida a manter relações sexuais com o acusado, tendo-o feito por sua livre e espontânea vontade. Caráter relativo, e não absoluto, da presunção de violência do art. 224 do CP. Com esse fundamento, após rejeitar, por maioria, a proposta de que a matéria fosse afetada ao Plenário - tendo em vista que, no momento da proposta, o resultado do julgamento já estava definido com três votos pela concessão da ordem -, a Turma deferiu habeas corpus para julgar improcedente a ação penal movida contra o paciente. Vencidos os Ministros Carlos Velloso e Néri da Silveira.

A venda de lote em loteamento aprovado pela Prefeitura, mas não registrado no registro de imóveis competente, configura, nos termos do art. 50, par. único, I, da Lei 6766/79, a forma qualificada do crime descrito no art. 50, I, da mesma lei (“...efetuar loteamento..., sem autorização do órgão publico competente, ou em desacordo com as disposições desta lei...”).

Não se conhece de habeas corpus impetrado contra ato de relator no STF, quando a este não houver sido dado conhecimento prévio do alegado constrangimento. Na espécie, o Ministro apontado como coator (relator de pedido de prisão preventiva para fins de extradição) só tomara conhecimento da pretensão do paciente ao prestar informações no habeas corpus.

Julgando embargos declaratórios opostos ao acórdão que recebera a denúncia oferecida contra a ex-Ministra Zélia Cardoso de Mello por crime de corrupção passiva, o Tribunal os acolheu para, suprindo a omissão apontada pelo embargante - o co-réu Paulo César Farias -, determinar o desentranhamento das provas resultantes da decodificação das informações encontradas na memória do computador apreendido nas dependências da empresa Verax, tidas por ilícitas no julgamento da Ação Penal 307, em que figurava como réu, entre outros, o ex-Presidente Fernando Collor de Mello. Aplicação do disposto no art. 5º, LVI, da CF (“São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;”).

Compete à Justiça Federal o processamento de execução contra a Caixa Econômica Federal (CF, art. 109, I). Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar acórdão que decidira pela competência da Justiça Estadual para processar execução fiscal movida por fazenda municipal contra aquela empresa pública.

Cuidando-se no recurso extraordinário de alegação de ofensa a direito adquirido, a necessidade de saber se a lei foi, de fato, aplicada retroativamente não inviabiliza o conhecimento do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade, a tais hipóteses, da jurisprudência que não admite o extraordinário quando se verifique o caráter reflexo da pretendida violação à CF. Com base nesse entendimento, a Turma, por maioria de votos, conheceu e deu provimento a RE interposto contra acórdão que aplicara a Lei 6887//80 para converter em especial aposentadoria por velhice ocorrida antes do início de sua vigência. Vencido o Min. Ilmar Galvão, relator.

Ofende os princípios da separação dos poderes e da legalidade decisão que, a pretexto de conceder tratamento isonômico ao dispensado pelo DL 2019/83 aos magistrados da União, reconhece a juiz estadual o direito à contagem do tempo de advocacia prestado à iniciativa privada, a despeito de não haver no Estado lei que o permita.

Não ofende o art. 5º, XXXVI, da CF (“a lei não prejudicará o direito adquirido...”) lei que modifica a forma de cálculo de adicionais por tempo de serviço para adequá-la à disciplina do art. 37, XIV, da CF (“os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;”). Aplicação do art. 17 do ADCT.

O § 3º do art. 155 da CF/88 (“À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.”) não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não o impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre “a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País” (CF/67, art. 21, IX).

Para os fins previstos no art. 183 da CF (“Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”), não se considera o tempo de posse anterior à promulgação da Carta de 1988. Hipótese em que não tem pertinência o entendimento subjacente à Súmula 445 do STF (“A Lei nº 2437, de 07.03.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01.01.56), salvo quanto aos processos então pendentes.”).

Para ser efetivado no cargo de titular, o substituto de serventia extrajudicial e do foro que contasse ou viesse a contar até 31.12.83 cinco anos de substituição, não poderia, no momento da vacância, estar lotado noutra serventia. Interpretação do art. 208 da CF/67 (EC nº 22/82).

A referência a direito adquirido constante do art. 17 do ADCT (“Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.”) compreende a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Com esse fundamento a Turma conheceu e deu provimento a RE interposto contra acórdão que deferira mandado de segurança para assegurar aos impetrantes (servidores públicos) reajuste de remuneração idêntico ao concedido a outra categoria funcional, sob o argumento de que esse direito fora reconhecido por decisão transitada em julgado.

A proibição constante do art. 150, VI, a, da CF (“..., é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;”) impede a cobrança do IOF nas operações financeiras realizadas pelos Municípios.