Informativo nº 75 do STF

Tendo em vista a inconstitucionalidade, já declarada pelo STF, do art. 14 do ADCT da Constituição de Santa Catarina ("Fica assegurado aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos."), por ofensa ao art. 37, II, da CF, o Tribunal, julgando medida liminar em ação direta ajuizada contra a EC nº 10 do mesmo Estado ("Respeitadas as situações consolidadas, fica suspensa a execução do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Santa Catarina."), deferiu a suspensão cautelar, com eficácia ex tunc, da expressão "respeitadas as situações consolidadas". Considerou-se que a EC impugnada, a propósito de cumprir a decisão do STF, acabara por preservar os pretensos direitos daqueles que foram efetivados inconstitucionalmente como titulares durante a vigência do dispositivo transitório. Vencido o Min. Marco Aurélio, que deferia em maior extensão o pedido cautelar para suspender toda a EC nº 10 do Estado de Santa Catarina.

No mesmo julgamento, o Tribunal entendeu não ser o caso de se conhecer do pedido como reclamação (RISTF, art. 156: "Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões."), tendo em conta tratar-se de novo ato normativo promulgado pela Assembléia Legislativa estadual passível de impugnação por nova ação direta de inconstitucionalidade.

Por falta de legitimidade ativa ad causam, o Tribunal não conheceu de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA por tratar-se de uma associação que congrega diversas associações regionais. Considerou-se não ser a requerente uma entidade de classe de âmbito nacional para efeito do art. 103, IX, 2ª parte, da CF ("Podem propor a ação de inconstitucionalidade: ... IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional."), mas sim uma "associação de associações" que representa pessoas jurídicas e não pessoas físicas. Vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que dela conheciam.

O Tribunal deferiu parcialmente pedido de liminar em ação direta proposta pelo Partido Liberal - PL, para suspender a vigência do art. 4º ["Estabelecer que, se for necessário a devolução do inquérito policial ou das demais peças de informação para a realização de novas diligências ou para dar continuidade a elas, ainda que já distribuído ao juiz, a sua tramitação, far-se-á diretamente entre o Ministério Público e o respectivo órgão investigante, sem a intervenção do Poder Judiciário (art. 2º, do Provimento nº 7, de 14.4.97, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios)."] e da expressão "o inquérito policial" contida no art. 5º, todos da Portaria nº 340, de 9.5.97, do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Considerou-se, ao primeiro exame, a ofensa ao art. 22, I da CF, que atribui competência exclusiva à União para legislar sobre direito processual

Considera-se prova lícita desde que haja causa excludente da antijuridicidade da ação (p. ex.: legítima defesa em caso de extorsão) a gravação telefônica feita por terceiro com autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Não há, na hipótese, ofensa aos artigos 151, II ("Quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente ... conversação telefônica entre outras pessoas.") e 153 ("Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem."), todos do CP. Com esse entendimento, a Turma afastou o argumento de afronta ao art. 5º, XII da CF ("XII - é inviolável o sigilo ... das comunicações telefônicas, salvo ... por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer ...") e indeferiu o pedido de habeas corpus interposto contra acórdão do STJ, que mantivera decisão do TJSP. Precedente citado: AP 307-DF (DJU de 10.5.96).

Concluindo o julgamento de habeas corpus, impetrado contra acórdão do STJ, onde se discute a constitucionalidade de norma do regimento interno daquela corte (v. Informativo nº 73), o Tribunal, vencidos os Ministros Carlos Velloso e Octavio Gallotti, deferiu o pedido e declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da expressão "absoluta de seus membros", contida do caput do art. 181 do RISTJ ("A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros.").

Admite-se, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho (CP, art. 342). Com esse entendimento, a Turma indeferiu, por maioria, habeas corpus impetrado em favor de advogado que induzira testemunha a mentir em juízo. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Nelson Jobim, que concediam a ordem para anular ab initio a ação penal por falta de tipicidade, por entenderem não estar o paciente enquadrado nas hipóteses de sujeito ativo constantes do art. 342, do CP ("Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral"). Hipótese semelhante foi julgada pela 1ª Turma no HC 74.691-SP (DJU de 11.4.97), v. Informativo 59. Precedentes citados: RHC 74.395-DF (DJU de 7.3.97, v. Clipping do Informativo 62) e RHC 62.159-SP (RTJ 112/226).

Na posse vigiada, não haverá apropriação indébita, mas furto. Com esse fundamento, a Turma entendeu correta a sentença monocrática, mantida pelo TJPI, no sentido de se verificar, na hipótese, o cometimento do roubo impróprio ¾¾ aquele em que o meio violento ou impeditivo da resistência da vítima, para assegurar a impunidade do crime, ocorre após a subtração da coisa ¾¾ e não apropriação indébita, já que a subtração se deu na esfera de vigilância da vítima que, ao atravessar a nado um lago juntamente com um terceiro, entregou a este sua carteira para que ele a transportasse. Dessa forma, o habeas corpus, interposto contra decisão que condenara o paciente a vinte anos de reclusão pelo crime de latrocínio, e não por apropriação indébita, seguida de homicídio como pretendia a impetração, foi indeferido.

Por maioria, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia a desclassificação da conduta delituosa do paciente ¾¾ que, passando pela vítima, arrancara-lhe a bolsa ¾¾, do crime de roubo simples (CP, art. 157) para o crime de furto (CP, art. 155). Afastou-se, na espécie, a tese de "furto por arrebatamento", isto é, de que a violência da subtração teria sido dirigida contra a coisa e não contra a vítima. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, relator, e Nelson Jobim.

A prisão civil não deve ser tida como meio de coação para o adimplemento de parcelas atrasadas de obrigação alimentícia acumuladas por inércia da credora já que, com o tempo, a quantia devida perde o cunho alimentar e passa a ter caráter de ressarcimento de despesas realizadas. Com esse fundamento, a Turma deferiu habeas corpus ¾¾ sem prejuízo de nova decretação da prisão civil, se ocorrido o inadimplemento de parcelas mensais mais modernas contra decisão do TJMG

A unificação das penas privativas de liberdade para efeito de aplicação do limite máximo de 30 anos para o cumprimento de pena (CP, art. 75, caput e § 1º) tem por objetivo restringir o tempo de encarceramento do condenado, mas não é parâmetro para a concessão de outros benefícios da execução tais como a progressão de regime de cumprimento da pena e o livramento condicional. Com base nesse entendimento, por maioria, a Turma indeferiu habeas corpus em que se pretendia que os benefícios da remição e da progressão de regime tivessem como base de cálculo o limite das penas unificadas. Vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a ordem. Precedente citado: HC 69.423-SP (DJU de 17.9.93). Entendimento semelhante foi proferido pela 1ª Turma no HC 74.428-PR em 29.10.96 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 51).

Por maioria, o Tribunal, interpretando o § 1º do art. 47 do ADCT ("Consideram-se, para efeito deste artigo, microempresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receitas anuais de até dez mil obrigações do Tesouro Nacional, e pequenas empresas as pessoas jurídicas e as firmas individuais com receita anual de até vinte e cinco mil obrigações do Tesouro Nacional."), entendeu que a receita anual a que se refere esse parágrafo é a receita bruta sob o fundamento de que, se considerada a receita líquida, esta não daria a idéia adequada do porte da empresa devedora para fins do benefício da anistia de correção monetária (ADCT, art. 47, caput). Vencido o Min. Carlos Velloso, relator, ao entendimento de que o referido parágrafo, ao mencionar simplesmente a "receita anual", referia-se à receita líquida

A ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas de competência da justiça militar (CPM, art. 209 e 210) depende de representação do ofendido, conforme o disposto no art. 88 da Lei 9.099/95 ("Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas."). Com base nesse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso de habeas corpus para determinar a suspensão do processo-crime instaurado contra o paciente por crime de lesões corporais culposas (CPM, art. 210), a fim de que se proceda à intimação da vítima, nos termos da 2ª parte do art. 91, da Lei 9.099/95 ["... o ofendido ou o seu representante legal será intimado para oferecê-la (a representação) no prazo de trinta dias, sob pena de decadência."]. Precedente citado: RHC 74.606-MS (DJU de 23.5.97, v. Clipping do DJ do Informativo 72). Entendimento semelhante foi proferido pela 1ª Turma no RHC 74.547-SP em 20.5.97 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 72).