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STF · Informativo STF

Informativo nº 974 do STF

Período
20 a 24 de abril de 2020
Itens
2

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Plenário

Aplicação de recursos mínimos em educação

Direito Constitucional

Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Não é possível incluir, para fins de cumprimento do art. 212 da CF, o pagamento de proventos de inativos no conceito de gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino.

Medida Provisória 904/2019 - Extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)

Direito Constitucional

É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

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É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar.

Fonte: STF, Informativo STF (planilha oficial de dados e página da edição).