Informativo nº 254 do STJ

O Plenário decidiu, por mais de 2/3 dos votos dos ministros presentes, alterar o art. 2º, § 2º, do RISTJ, aumentando de 21 para 22 o número de ministros que compõem a Corte Especial, incluído entre seus integrantes o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Proposta de Emenda ao Regimento Interno, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, deliberada em 3/8/2005.

A requerente desejou deste Superior Tribunal a homologação da sentença de seu divórcio proferida pela Justiça alemã, bem como o reconhecimento de que passou a adotar seu nome de solteira. Por sua vez, o requerido apresentou contestação em que concorda com aquelas providências, porém alegou pobreza, o que não foi rebatido pela requerente, pois, em sua impugnação à contestação, apenas pleiteou fosse o ex-cônjuge condenado em honorários de sucumbência. Diante disso, a Corte Especial entendeu homologar a sentença, visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 5º da Resolução n. 9/2005 da Presidência do STJ. Deferiu, também, a assistência judiciária gratuita e afastou a condenação às verbas de sucumbência, constatada a falta de dissídio entre as pessoas envolvidas. Note-se comprovado que a requerente retomou seu nome de solteira em razão de procedimento adotado pelo sistema jurídico alemão. Precedentes citados do STF: SE 7.612-EX , DJ 5/3/2003, e SE 7.831-EX , DJ 16/12/2004; do STJ: REsp 81.513-SP , DJ 3/2/1997. SEC 497-EX , Rel. Min. Peçanha Martins, julgada em 3/8/2005.

Não são cabíveis EREsp quando o que se alega é a divergência entre súmula e acórdão de Turma deste Superior Tribunal (art. 546, I, do CPC e art. 266 do RISTJ). Sequer é autorizado o recurso especial pela letra c quando se alega dissídio jurisprudencial com súmula. Precedentes citados: REsp 338.474-PE , DJ 30/6/2004, e REsp 185.805-SP , DJ 22/2/1999. AgRg nos EREsp 180.792-PE , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 3/8/2005.

O despacho que defere extração de carta de sentença para aparelhar execução provisória não contém conteúdo decisório e é desprovido de lesividade a ponto de não se conhecer de agravo regimental interposto contra esse. Precedentes citados: AgRg no REsp 502.452-SP , DJ 15/3/2004, e AgRg nos EREsp 175.288-SP , DJ 20/6/2005. AgRg nos EREsp 253.589-SP , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 3/8/2005.

Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos para declarar a nulidade da citação de pessoa física pelo correio, em que é necessária a entrega direta ao destinatário, colhida sua assinatura de estar "ciente" no aviso de recebimento, ex vi do art. 223, parágrafo único, do CPC. Do contrário, incumbe ao autor o ônus da prova de que, mesmo sem assinar o aviso, o réu teve conhecimento da ação. EREsp 117.949-SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgados em 3/8/2005.

Prosseguindo o julgamento, a Corte, por maioria, entendeu incabível o manejo dos embargos de divergência para reexaminar honorários de advogado, para fins de aumento ou diminuição do quantum , pelo critério da eqüidade, já que se trata de questão decidida por órgão fracionário desta Corte, com base nos limites da sua competência e nas peculiaridades de cada caso. Ademais, incide, no caso, a Súm. n. 7-STJ. EREsp na Pet 2.512-MG , Rel. originário Min. José Arnaldo da Fonseca, Rel. para acórdão Min. Fernando Gonçalves, julgado em 3/8/2005.

Após a vigência da alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, o procedimento previsto no art. 526 do CPC não representa uma faculdade, mas sim uma obrigação para o agravante, e seu descumprimento constitui motivo legal para o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedente citado: AgRg na MC 8961-MS , DJ 22/11/2004. REsp 733.228-MS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/8/2005.

A jurisprudência do STJ sempre considerou que o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feito de ofício pelo juiz ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do CPC. Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei n. 6.830/1980), acrescentado pela Lei n. 11.051/2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese do caso Precedente citado: REsp 655.174-PE , DJ 9/5/2005. REsp 731.961-PE , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 2/8/2005.

Os créditos oriundos do programa de Equalização de Custos de Produção da Cana-de-Açúcar não são suscetíveis de penhora. No caso, porém, os bens apresentados pela usina açucareira não têm nenhuma liquidez. Ademais, a Lei n. 10.453/2002 não prevê a impenhorabilidade de bens para essa atividade econômica. Recurso desprovido. Precedente citado: REsp 677.424-PE , DJ 4/4/2005. REsp 721.858-PB , Rel. Min. José Delgado, julgado em 4/8/2005.

Estudante de segundo grau aprovado no vestibular em curso de Arquitetura e Urbanismo, ao tentar realizar as provas no supletivo para concluir o curso, foi impedido devido à liminar concedida em ação promovida por sindicato de estabelecimentos particulares de ensino - a qual impedia a realização de provas de supletivo para alunos com idade inferior a 17 anos. O estudante obteve aprovação após realizar as provas por força de liminar em MS contra o ato da autoridade judiciária. Note-se que, após as informações da autoridade coatora, o citado sindicato habilitou-se no feito como litisconsorte passivo. E o TJ, embora tivesse deferido a liminar, denegou a segurança ao argumento de que o ingresso de menor de 17 anos na universidade não encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. A Turma deu provimento ao recurso em decorrência do fato consumado, pois o aluno está no terceiro ano na faculdade. Precedentes citados: REsp 163.185-ES , DJ 26/4/1999, e REsp 611.797-DF , DJ 27/9/2004. RMS 15.229-PR , Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 2/8/2005.

A questão versa em saber se a importação de bacalhau, merluza ou salmão de países signatários do Gatt sujeita-se ou não à incidência do ICMS. Isso porque, a decisão que negou seguimento ao agravo aplicando as súm. n. 20-STJ, Súm. n. 71-STJ e Súm. n. 575-STF, todas sobre a matéria, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs o presente agravo regimental, alegando que a matéria não se encontra pacificada neste Superior Tribunal, uma vez que existem precedentes da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, afastando a isenção do ICMS nas importações de merluza com base no Convênio n. 60/1991. Note-se que a jurisprudência, com base nas súmulas, vinha dando à merluza e ao salmão o mesmo tratamento dado ao bacalhau, para reconhecer a isenção do ICMS quando a mercadoria é importada de país signatário do Gatt. Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para subir o recurso especial a fim de melhor apreciar a matéria de mérito. AgRg no Ag 382.294-SP , Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Castro Meira, julgado em 2/8/2005.

Trata-se de embargos à execução de sentença que determinou à CEF a obrigação de corrigir os depósitos das contas do FGTS com índices de atualização plena. Com os embargos, pretende alterar os índices estabelecidos pela sentença com apoio na redação atual do art. 741, II, parágrafo único, do CPC (com a redação introduzida pela MP n. 2.180-35/2001). Ressaltou a Min. Relatora que, com o advento da Lei n. 10.444/2002, as decisões judiciais que impõem obrigação de fazer e não-fazer passaram a ter execução imediata e de ofício, aplicando-se o art. 644 c/c o art. 461 (com a redação da citada lei), ambos do CPC. Assim, se a nova sistemática dispensou o processo de execução como processo autônomo, conseqüentemente dispensou os embargos, ressalta a Min. Relatora, pois esses funcionam como uma espécie de contestação ou resposta do executado. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso, considerando correta a extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 267, IV c/c § 3º, do CPC). Precedente citado: REsp 595.950-MG , DJ 13/12/2004. REsp 742.033-DF , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/8/2005.

A Turma negou provimento ao recurso da fazenda estadual, reafirmando que o consumidor tem legitimidade para promover ação com o intuito de afastar a exigência do ICMS na condição de contribuinte de fato. Outrossim, não incide o ICMS sobre o serviço de habilitação do telefone móvel celular, interpretação do disposto no art. 2º, III, da LC n. 87/1996, o qual só contempla o ICMS sobre os serviços de comunicação stricto sensu. A taxa de habilitação não pressupõe nenhum serviço efetivo ao contribuinte, senão disponibilização do serviço. Nem as previsões da cláusula primeira do Convênio do ICMS n. 69/1998 não podem prosperar ante o disposto na citada lei complementar e na Lei de Telecomunicações n. 9.472/1997. Precedentes citados: RMS 11.368-MT , DJ 9/2/2005, e REsp 596.812-RR , DJ 14/2/2005. REsp 617.107-SP , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/8/2005.

A controvérsia consiste em saber se a Res. n. 64/1994 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo do Trabalhador - Condefat pode fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego. A Turma deu provimento ao recurso, reconhecendo o prazo de 120 dias a partir da rescisão do contrato de trabalho para requerer o seguro-desemprego. O Min. Relator destacou que a citada resolução quis suprir uma situação não prevista, mas dentro do limite da redação dada pela Lei n. 10.608/2002 ao art. 2º da Lei n. 7.998/1990 (norma que disciplinou o seguro-desemprego), que afirmou caber ao Condefat, por proposta do Ministro do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários. Assim, a resolução acima consiste em ato administrativo normativo. Outra particularidade é que, no verso da comunicação de dispensa, constam o procedimento e as instruções para o trabalhador receber o benefício (com esse prazo). REsp 653.134-PR , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 2/8/2005.

Na espécie, como a autora somente tomou ciência da existência da procuração falsa quando foi citada na ação de reintegração de posse ajuizada contra ela, o prazo prescricional começa a contar desse conhecimento, e não da data da lavratura da procuração no ofício de notas. Isso posto, a Turma determinou o retorno dos autos à origem para exame das demais questões de mérito ante a inocorrência de prescrição. REsp 656.441-RJ , Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 2/8/2005.

O registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização do exercício de profissionais é efetuado em razão da atividade preponderante. Assim, o estabelecimento cuja atividade básica é a produção de vinho e outros derivados de uva não está obrigado a registrar-se no Conselho Regional de Química, uma vez que a fabricação daqueles produtos não se dá por meio de reações químicas dirigidas em laboratórios químicos de controle. Para a fabricação daqueles produtos, deve haver um químico responsável pelo controle, esse, sim, devidamente registrado no referido conselho. Precedentes citados: REsp 653.498-RS , DJ 28/5/2005; REsp 371.797-SC , DJ 29/4/2002, e REsp 445.381-MG , DJ 11/11/2002. REsp 706.869-RS , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/8/2005.

O proprietário do terreno e uma construtora firmaram parceria mediante protocolo de intenções, que previa a dação em pagamento de 25% do total da área construída, acordo que abrangia também possíveis acréscimos na construção. Sucede que, ao firmarem promessa de compra e venda, deram quitação recíproca e, posteriormente, o projeto sofreu mudanças que aumentaram a área edificada, fato reconhecido em perícia judicial e não contestado. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que aquelas quitações, do modo como realizadas, não extinguiram o vínculo entre as partes, que ainda permanece, pois, naquele momento, não era do conhecimento do proprietário do terreno a diferença na área da obra. Entendeu, também, ter restado firmado pelas instâncias ordinárias que o cumprimento do restante da obrigação como pactuada não é mais possível, diante, entre outros, do fato de que aquele aumento na área diluiu-se por todo o prédio, atingindo áreas condominiais, o que leva à necessidade da indenização do proprietário pelas perdas e danos. Note-se não ter a construtora procurado afastar esse fundamento. A Min. Nancy Andrighi acompanhou o Min. Relator por fundamentos autônomos. REsp 598.233-RS , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 2/8/2005.

A Turma, ao receber os embargos de declaração como agravo regimental e diante de decisões contraditórias no âmbito da Segunda Seção, reafirmou que o prazo prescricional de cinco anos constante da Súm. n. 291-STJ diz respeito à pretensão de cobrar "parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada". Assim, nas hipóteses de restituição de contribuição previdenciária devida ao rompimento do contrato de trabalho ou incidência de expurgos inflacionários sobre esses valores, há que incidir a prescrição vintenária do art. 177 do CC/1916 ou a de dez anos do art. 205 do CC/2002. EDcl no REsp 693.119-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgados em 2/8/2005.

Tem-se por certo o convívio do casal em união estável por 12 anos e substancial aumento de seu patrimônio durante esse período. Os bens imóveis foram registrados apenas em nome da recorrida, que, após o rompimento da relação, entregou-os em doação a seus filhos, reservado seu usufruto vitalício. Note-se que, após a Lei n. 9.278/1996, os bens adquiridos pelo casal na constância da união estável são frutos do trabalho e da colaboração comum. Dessarte, conclui-se pertencer a ambos. Todavia, de acordo com a jurisprudência, nos relacionamentos rompidos antes da vigência daquela lei, tal qual reconhecido no caso em tela, há que se perquirir, para efeito de partilha, a participação de ambos na formação do patrimônio (Súm. n. 380-STF), mas não se exige, para tal mister, que a contribuição seja pecuniária e direta. Dessa forma, firmado pelas instâncias ordinárias que o recorrente teve participação na formação do patrimônio, tem ele direito à partilha dos bens. Em relação aos que já foram vendidos ou doados pela recorrida, há que se pagar ao recorrente a correspondente indenização. Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 443.901-RS , DJ 17/2/2003; REsp 120.335-RJ , DJ 24/8/1998, e REsp 147.098-DF , DJ 7/8/2000. REsp 488.649-MG , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 2/8/2005.

O supermercado veiculou propaganda em que praticava reduzido preço promocional para determinado produto, sem que constasse qualquer limite na quantidade a ser adquirida por consumidor. Sucede que, ao tentar adquirir 50 pacotes do produto em oferta, o recorrido foi impedido de comprá-los pelo estabelecimento comercial, justamente em razão da grande quantidade pretendida. Diante disso, ao prosseguir o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que não houve dano moral na espécie. A Min. Nancy Andrighi, apesar de ter por aceitável a ação preventiva do estabelecimento comercial de limitar a quantidade do produto em oferta, concedia a indenização em razão da publicidade omissa (art. 37 do CDC), que vincula o comerciante à oferta sem necessidade de perquirição da existência da intenção de ludibriar o consumidor, induzi-lo a erro, ou de fazê-lo crer na possibilidade da aquisição da quantidade almejada. REsp 595.734-RS , Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. Castro Filho, julgado em 2/8/2005.

Trata-se de avaliar a possibilidade de o tomador de mútuo celebrado entre particulares, portanto não submetido às legislações comercial e de proteção do consumidor, requerer produção de determinadas provas a fim de demonstrar a verossimilhança da alegação de ocorrência de ilícito, para só então ser-lhe concedido o benefício da inversão do ônus da prova. O art. 3º da MP n. 2.172-32 permite a inversão do ônus da prova tão-somente se preenchido o requisito legal da demonstração da verossimilhança do ato alegado. No acórdão recorrido, não ficou evidenciado tal requisito. Indeferida a produção de prova testemunhal e havendo o julgamento antecipado da lide, a análise da verossimilhança das alegações dos recorrentes não foi de todo exaurida, pois não examinadas todas as provas requeridas. Verificada a fragilidade do direito subjetivo perseguido e a disseminação de negócios jurídicos sob a égide da referida MP, tem-se como necessária uma análise fático-probatória mais apurada. Se o TJSC concluiu que os títulos executivos estão formalmente perfeitos, revestidos de todas as qualidades que lhes são inerentes, a prova exclusivamente testemunhal, a princípio, não poderia servir como lastro para a instrução do processo. Contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido o referido meio probatório para demonstrar os efeitos de fatos nos quais se envolveram as partes, vedando apenas tal produção de prova quando destinada a demonstrar a tão-só existência do contrato. A suposta "agiotagem" seria, portanto, hipótese de produção da prova requerida, pois não circunscrita à existência do contrato ao qual se vinculam os títulos de crédito, e sim à demonstração da existência de fatos dos quais decorram conseqüências jurídicas, não incidentes na regra limitativa enunciada pelo art. 401 do CPC. Em conclusão, afasta-se a aplicação do referido dispositivo legal para que se proceda na esteira do devido processo legal. A Turma conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento para anular o processo a partir da sentença, inclusive. Precedentes citados: REsp 41.744-GO , DJ 20/6/1994; REsp 329.533-SP , DJ 24/6/2002; EREsp 263.387-PE , DJ 17/3/2003, e REsp 470.534-SP , DJ 20/10/2003. REsp 722.600-SC , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2005.

O art. 429 do CC/1916 fixa que os imóveis pertencentes aos menores só podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem e sempre em hasta pública. Cinge-se a questão em se definir qual o melhor momento para o exercício do direito de preferência em existindo interesse de menor a ser protegido e, ao mesmo tempo, o direito real de habitação da ex-companheira do de cujus . No caso, uma das partes entende que esse direito poderia ser exercido logo em seguida à concordância quanto ao valor avaliado, enquanto a outra, após conhecidas as ofertas de estranhos, no momento da alienação judicial. A realização da hasta pública leva, quase sempre, à arrematação do imóvel por preço inferior ao valor de mercado. Em muito maior grau, se o imóvel, posto à venda, encontra-se na posse de condômino que detém o direito real de habitação. A finalidade da norma é privilegiar o exercício do direito de preferência. No caso em exame, ao mesmo tempo, estará se resguardando o direito real de habitação e a posse exercida pela ex-companheira do de cujus .O atual CC alterou o artigo em comento, consignando que os imóveis de menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. A Turma deu provimento ao recurso." target="new"> REsp 478.757-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2005.

Trata-se de descumprimento do contrato de depósito em que se verificou danos aos diversos componentes de maquinário, o que equivale à responsabilidade em razão do inadimplemento contratual, e não responsabilidade por fato do serviço. Embora seja possível aplicar a legislação consumerista à espécie, não há, no processo em exame, qualquer elemento que identifique defeito de segurança na prestação do serviço de depósito, sendo, portanto, inviável aplicar o prazo prescricional definido no art. 27 do CDC. A recorrente pretende afastar o prazo prescricional de três meses estabelecido no art. 11 do Dec. n. 1.102/1903. Constata-se que o CC/1916 não instituiu regras específicas para empresas de armazéns gerais. Cuidou só e genericamente do contrato de depósito. Dessa forma, não há como reconhecer revogação do Dec. n. 1.102/1903, que regulou especificamente a matéria. Conclui-se, assim, que o tribunal de origem aplicou, de forma acertada, a prescrição trimestral estabelecida no aludido decreto. Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso. Precedente citado: REsp 302.737-SP , DJ 18/3/2002. REsp 476.458-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2005.

No recurso, o recorrente alega violação do art. 567, II, do CPC, sustentando ser desnecessária a anuência do devedor para a substituição de partes, por considerar inaplicável à espécie a norma estabelecida no art. 42, § 1º, do CPC. Também defendeu ser dispensável a notificação do devedor quanto à ocorrência da cessão de crédito. O Tribunal de origem manteve o indeferimento da substituição, no pólo ativo da execução, do cedente pelo cessionário por dois fundamentos: ausência de notificação do devedor quanto à ocorrência da cessão de crédito e falta de consentimento da parte contrária. Quanto ao primeiro argumento, de fato, o art. 1.069 do CC/1916, reproduzido no art. 290 do novo Código Civil, estabelece que a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a esse notificada. Entretanto, no caso, verifica-se que o recorrido, efetivamente, tomou conhecimento da ocorrência da cessão de crédito. A lei não exige formalidade específica para a notificação, apenas esclarece que o devedor necessita declarar, em escrito público ou particular, a ciência da cessão. Na hipótese, esse objetivo foi alcançado, prova disso foi a manifestação do devedor/recorrido sobre o pedido de substituição, no processo, do cedente pelo cessionário. Assim, não há que se falar em ineficácia da cessão de crédito. Quanto ao fundamento da falta de anuência da parte contrária, o dispositivo legal aplicado pelo TJ foi o art. 42, § 1º, do CPC, que estabelece a necessidade de a parte contrária consentir com a substituição, no processo, do cedente pelo concessionário. Contudo o art. 567, II, do CPC dispõe que pode também promover a execução, ou nela prosseguir, o concessionário, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos. O referido dispositivo, portanto, não exige a anuência da outra parte para que o cessionário ingresse no processo de execução no lugar do cedente. Na hipótese, cuida-se de processo de execução e embargos do devedor correspondentes. Dessa forma, havendo norma específica sobre a matéria (art. 567, II) no Livro II do CPC, que trata do processo de execução, não deve ser aplicada a regra geral observada no processo de conhecimento. Assim, na substituição de partes no processo de execução, pode ser dispensada a anuência do devedor. Com esse entendimento, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento para reformar o acórdão recorrido, permitindo a substituição no pólo ativo da execução do cedente pelo cessionário. Precedente citado: REsp 284.190-SP , DJ 20/8/2001. REsp 588.321-MS , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/8/2005.

Nesse julgamento, o Min. Relator lembrou acórdão recente ( REsp 646.406-RS , Rel. Min. Jorge Scartezzini), em que se observou ser a convenção de condomínio livre para determinar os critérios de rateio das despesas comuns a todas as unidades autônomas e, estando esses critérios em conformidade com o art. 12, § 1º, da Lei n. 4.591/1964, deve ser respeitada por todos os condôminos. No caso dos autos, a convenção estabeleceu um critério de distribuição dos encargos a todos os condôminos, sem exceção. Assim, para que o proprietário da loja térrea deixasse de participar do rateio, seria necessário haver a previsão expressa na convenção condominial. Ressaltou, ainda, o Min. Relator que o critério proporcional adotado na convenção é compatível com a lei citada. REsp 537.116-RS , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 4/8/2005.

Em execução de título judicial (ação de indenização por ato ilícito), o banco foi cientificado de que a penhora ali efetivada recairia sobre 50% do imóvel dado em hipoteca mediante cédula rural pignoratícia e hipotecária. Após alegar que o referido imóvel é impenhorável nos termos do art. 69 do Dec n. 167/1967, o banco pleiteou a desconstituição da penhora e subsidiariamente requereu a preferência sobre o produto de eventual arrematação. A juíza, então, dada a impenhorabilidade do bem, anulou todos os atos referentes à hasta pública e determinou a intimação do exeqüente para indicar outros bens. Contra essa decisão agravaram os autores, e o Tribunal a quo restabeleceu a penhora. Isso posto, o Min. Relator esclareceu que, como se cuida de natureza alimentar, ao menos em parte, e a execução alcança verbas de pensionamento, acarreta a sua preferência em relação à impenhorabilidade pretendida pelo banco. Outrossim, as cédulas de crédito rural emitidas há mais de oito anos induzem à conclusão de que a dívida contraída já se encontra vencida. REsp 536.091-PR , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 4/8/2005.

Trata-se de agravo regimental contra despacho que indeferiu a inicial de medida cautelar ante a inexistência de acórdão publicado e conseqüente ausência de REsp interposto. Afirma-se no agravo a prevenção de ministro da Terceira Turma e, quanto ao tema objeto da decisão recorrida, aduz que já ocorreu a publicação do acórdão, mas ainda estão pendentes de julgamento os novos embargos de declaração. Esclareceu, preliminarmente, o Min. Relator que não consta a alegada prevenção consoante o art. 71, § 4º, do RISTJ, porquanto deveria ser argüida até o momento do julgamento. Sendo assim, o tema encontra-se precluso (art. 557 do CPC). Além de que há divergência entre as partes deste e do feito indicado, bem como não é determinante a identidade da ação originária para a redistribuição nos termos em que preconizada. No mérito, lembrou ainda que só admite a medida cautelar depois de interposto o REsp, ainda que não admitido e publicado o acórdão. Isso posto, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Precedentes citados: AgRg na MC 2.607-DF , DJ 30/4/2001, e MS 9.003-SP , DJ 8/9/2003. AgRg na MC 10.179-SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2005.

Em ação de nunciação de obra nova, discute-se no recurso tanto a legitimidade passiva da instituição ré (escola pública estadual), como a ativa dos autores (detentores da posse do imóvel dominante, por invasão). O Min. Relator explicitou que, embora entenda que o réu é o estado da Federação, pois a escola pública não detém personalidade jurídica própria para estar em juízo, o Estado como litisconsorte na lide vem produzindo sua defesa, inclusive em relação à escola ré. Quanto à legitimidade ativa dos autores, o art. 934, I, do CPC não restringe e disponibiliza a defesa ao proprietário ou possuidor. Diante do exposto, a Turma não conheceu do recurso. REsp 100.708-PE , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2005.

Trata-se da extensão da impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência de devedor. Afirma a CEF que o Tribunal a quo violou os arts. 1º e 2º da Lei n. 8.009/1990, quando julgou todos os bens do devedor como impenhoráveis, ou seja, considerou como indispensáveis o som e o videocassete e não levou em conta a duplicidade de aparelhos de televisão. Apesar de não conhecer do recurso, o Min. Relator observou que, na vida moderna, hoje, é comum considerarem-se como bens móveis essenciais a uma qualidade de vida razoável, sem luxo, os aparelhos de televisão e o videocassete e o som. Quanto à duplicidade de televisores, afirmou que é corriqueiro, não traduz luxo ou excesso e pode ser compreendido como bem essencial. Ressaltou, ainda, que o acórdão recorrido frisa que o valor dos bens penhorados é irrisório comparado à dívida. Portanto não justificaria mover o Judiciário para leiloar esses bens, além de que, no campo fático de provas, este Superior Tribunal não poderia rever aquela decisão ante a Súm. n. 7/STJ. REsp 584.188-DF , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 4/8/2005.

A Lei n. 10.628/2002, que acrescentou os parágrafos 1º e 2º ao art. 84 do CPP, ao estender o foro privilegiado por prerrogativa de função aos ex-agentes públicos e políticos, inclusive nas ações de improbidade administrativa, no tocante a atos administrativos por eles praticados, deve ser aplicada enquanto não houver o julgamento do mérito da ADin 2.797, conforme entendimento do Plenário do STF ao apreciar o AgRg na Rcl 2.381-8-MG. Assim, a Turma denegou a ordem. HC 41.893-RJ , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 2/8/2005.

O Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003) trouxe a possibilidade de, mediante paga, entregar-se arma ao Estado no prazo de 180 dias. Sucede que isso não autoriza pressupor que houve abolitio criminis quanto ao delito de porte ilegal de arma (art. 14 da referida lei). Essa lei prevê a entrega diante da vontade do agente de desfazer-se da arma, isso em determinado ambiente, diante dos tomadores, e não nas condições descritas nos autos. Precedentes citados: HC 38.497-MG , DJ 13/12/2004; HC 39.432-DF , DJ 2/5/2005, e HC 38.504-MG , DJ 1º/2/2005. HC 39.789-DF , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 4/8/2005.

A Turma reafirmou que é necessário o reconhecimento da firma do outorgante na procuração com poderes especiais. Precedentes citados: REsp 286.906-RS , DJ 30/9/2002, e REsp 155.582-RS , DJ 29/6/1998. REsp 616.435-PE , Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 4/8/2005.

O crime de duplicata simulada (art. 172 do CP) se consuma com a efetiva colocação da duplicata em circulação. Assim, o juízo competente para processar e julgar o feito é o do lugar onde a duplicata foi posta em circulação, independentemente do prejuízo. Precedentes citados: CC 10.559-RJ , DJ 20/5/1996, e CC 27.049-PE , DJ 14/8/2000. RHC 16.053-SP , Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 2/8/2005.