Informativo nº 282 do STJ

A tese a ser decidida neste recurso diz respeito à aplicação ou não da alçada (valor da causa superior a 60 salários mínimos) prevista no art. 475, § 2º, do CPC à remessa obrigatória da ação mandamental. A alteração introduzida pelo legislador quanto às hipóteses sujeitas à remessa obrigatória alcançou, tão-somente, as lides disciplinadas no CPC, não repercutindo a alteração na Lei do Mandado de Segurança. A teor do art. 2º, § 2º, da LICC, lei geral não tem o condão de revogar ou modificar lei especial, o que afasta a aplicação subsidiária do § 2º do art. 475 do CPC à ação mandamental. Com esse entendimento, ao prosseguir o julgamento, a Seção deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 655.958-SP , DJ 14/2/2005, e AgRg no REsp 619.074-SP , DJ 8/11/2004. REsp 788847-MT " target="new"> REsp 788.847-MT , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/4/2006.

Os embargos sustentavam o entendimento segundo o qual se poderia alegar que a União, os estados, os municípios e as autarquias estão isentos do pagamento da multa do art. 557, § 3º, do CPC por essa englobar-se no conceito de "depósito prévio", ao albergue do art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997 (redação do art. 4º da MP n. 2.180/2001). Porém a Seção, ao prosseguir o julgamento, firmou que não se deve confundir "depósito prévio", o qual se refere a custas e despesas processuais, com a multa do § 2º do art. 557 do CPC, a qual é punitiva, uma penalidade, com caráter de litigância de má-fé, ambos com características e finalidades totalmente distintas. Asseverou não ser o caso de aplicação do disposto no art. 1º-A da Lei n. 9.494/1997, visto que a sanção imposta pelo CPC é norma específica de relação processual, não havendo, com isso, colisão com as duas normas legais. Finalizando, entendeu a Seção que não merece guarida a assertiva de não existir, no julgado que impôs a multa ora questionada, fundamentação que justifique a sanção imposta, pois a matéria de fundo (aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos governamentais) já é por demais conhecida em todo o Poder Judiciário, tendo a Fazenda Pública constantemente recorrido contra a inclusão de tais índices e sempre perdido, porque deveras pacificado o tema. EAg 493.058-SP , Rel. Min. José Delgado, julgados em 26/4/2006.

O conflito foi suscitado pelo juiz da Vara do Trabalho nos autos de ação de cobrança na qual se objetiva o recebimento da contribuição sindical de que tratam os arts. 578 e seguintes da CLT. O juiz de Direito suscitado entendeu que, com a EC n. 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar tanto as ações sobre representação sindical quanto os feitos intersindicais e os processos que envolvam sindicatos e empregadores ou sindicatos e trabalhadores, dentre os quais se incluem as ações voltadas à cobrança de contribuições sindicais. Salienta, ademais, que a EC n. 45/2004 produz efeitos imediatos, a partir de sua publicação. O juiz do Trabalho suscitou o conflito sob o entendimento de que houve sentença prolatada após a entrada em vigor da EC n. 45/2004, inclusive com trânsito em julgado, motivo pelo qual deve prosseguir o feito, em fase de execução, perante a Justiça comum, principalmente em razão da jurisprudência firme do STJ sobre o tema. A Min. Eliana Calmon, voto vencedor, passou a acompanhar a posição do STF, alinhando-se à jurisprudência também da Segunda Seção deste Superior Tribunal, para firmar como marco de incidência da EC n. 45/2004 a sentença de mérito proferida antes da sua vigência. Assim, somente se ainda não prolatada sentença de mérito no momento em que entrou em vigor a EC n. 45/2004 é que devem ser remetidos os autos à Justiça do Trabalho. Precedente citado do STF: CC 7.204-MG , DJ 9/12/2005. CC 57.402-MS , Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 26/4/2006.

A Seção reafirmou, ao prosseguir o julgamento, o entendimento segundo o qual a não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc , não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. Assim, reconheceu-se a repristinação do disposto no art. 22 da Lei n. 8.212/1991, compelindo-se a empresa embargante a pagar as diferenças das contribuições à Previdência Social relativas ao período anterior à declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei n. 8.870/1994. Precedente citado: EREsp 445.455-BA , DJ 5/12/2005. EREsp 645.155-AL , Rel. Min. José Delgado, julgados em 26/4/2006.

A Seção proveu os embargos com a finalidade de que se aplique o lapso de prescrição qüinqüenal, nos termos do Dec. n. 20.910/1932, à ação que persegue o creditamento de IPI originado da tributação à alíquota zero ou da ausência de tributação por não se cuidar de repetição de indébito. EREsp 433.963-PR , Rel. Min. José Delgado, julgados em 26/4/2006.

Trata-se de autos remetidos da Terceira Turma em que cláusula do contrato de abertura de crédito em conta-corrente foi considerada potestativa e nula pelo Tribunal de origem porque subordinada à vontade e ao arbítrio da instituição bancária. Explica a Min. Nancy Andrighi, Relatora, que, para ser válida a cláusula de vinculação à taxa de mercado, deveria constar de maneira expressa no contrato bancário. Observou, ainda, que, nos termos dos arts. 112 e 113 do CC/2002, é necessário interpretar os negócios jurídicos tendo em vista a intenção das partes ao firmá-los e essa intenção deve levar em conta a boa-fé, os usos e os costumes do local da celebração do contrato. Assim, já que, de acordo com a jurisprudência firmada, não há como limitar os juros ao patamar legal, a melhor forma de adequar a contratação aos usos e costumes do local é limitar a taxa de juros não ao percentual fixado na lei de usura, mas à média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, ou seja, a média de mercado. Observou o Min. Carlos Alberto Menezes Direito que houve uma evolução na jurisprudência para equalizar o sistema bancário, evitando que se gerasse ônus tanto de um lado como do outro. Assim, quem pede um empréstimo bancário deve saber que não está limitado à taxa de juros a 12% ao ano porque as taxas bancárias são praticadas a percentuais mais elevados, mas as instituições bancárias também não podem cobrar as taxas de juros abusivamente, como ocorre em alguns casos. Daí a aplicação do CDC, comprovada a abusividade. Concluiu o Min. Carlos Alberto Menezes Direito que, diante dessa evolução jurisprudencial, é mais adequado reconhecer não ser possível a existência de uma cláusula que deixe ao alvedrio de uma das partes a fixação da taxa de juros por ser isso potestativo. Note-se que, com esse julgamento, firmou-se o entendimento de que, nos contratos bancários, não havendo previsão de taxa de juros ou tendo previsão potestativa, aplicar-se-á a taxa média de juros de mercado em coerência com as Súms. ns. 294 e 296 deste Tribunal. Isso posto, a Seção, por maioria, conheceu do recurso do banco e deu-lhe parcial provimento e, por unanimidade, conheceu do recurso da outra parte e deu-lhe parcial provimento. REsp 715.894-PR , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2006.

A Seção, por maioria, julgou improcedente a reclamação visto que não há ofensa ao julgado deste Tribunal Superior quando a parte reclama da demora do magistrado em julgar exceção de pré-executividade manifestada para enfrentar a execução (tema diverso daquele enfrentado no julgado). Note-se que o espólio reclamante ajuizou ação de anulação de arrematação de imóvel penhorado e arrematado em hasta pública. Este Superior Tribunal julgou recurso especial decorrente da ação ordinária e o proveu para anular a arrematação e todos os atos dela decorrentes. Por sua vez, o reclamante solicitou a extração da carta de sentença no juízo de origem, que suspendeu o pedido, pois identificou que o cônjuge daquele o qual teve o perdimento do bem na ação primeva não fora citado (tema não apreciado pelo REsp, por não ter sido prequestionado). Porém também a parte adversa ingressou com exceção de pré-executividade. Rcl 2071-SP " target="new"> Rcl 2.071-SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgada em 26/4/2006.

A questão consistiu em saber quanto ao envio ou não ao juízo universal da falência de bem penhorado em execução devido a despesas condominiais não-pagas (obrigação propter rem ). Para o Min. Relator, decretada a quebra, as execuções singulares pendentes devem prosseguir no juízo universal da falência, mesmo as obrigações propter rem (decorrente da própria existência da coisa). Pois o tratamento a ser dado aos bens que garantem tais créditos é o mesmo: esses imóveis devem integrar o ativo da massa cujas quotas condominiais serão habilitadas na ordem de sua classificação, concorrendo com os credores da mesma categoria. Ressaltou, ainda, o Ministro que, mesmo quando a penhora na execução individual seja anterior à decretação da falência, no juízo dessa deve processar-se a alienação dos bens penhorados em razão do concurso universal consagrado nos arts. 7º, § 2º, 24 e 70, § 4º, do DL n. 7.666/1945 e de acordo com a jurisprudência firmada deste Superior Tribunal. Com esse entendimento, a Seção, por maioria, declarou competente o juízo de direito da falência. Precedentes citados: CC 23.246-RJ , DJ 24/5/1999, e CC 37.584-GO , DJ 1º/7/2004. CC 37.178-GO , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 26/4/2006.

A Seção julgou improcedente a ação rescisória contra o Bacen objetivando a desconstituição de acórdão que acatou jurisprudência firmada desde o extinto Tribunal Federal de Recursos no sentido de que a contratação mediante empresa prestadora de serviços não dá ensejo à admissão dos empregados da terceirizada no ente estatal contratante, frente às exigências de ingresso por concurso, forma legal e isonômica de acesso ao cargo público. Além de no caso ser facultado ao Bacen contratar serviço terceirizado de empresa prestadora de mão-de-obra para a execução de determinados serviços e as alegações da rescisória terem por base o reexame de provas. Precedentes citados do TFR: RO 6.184-RR , DJ 9/6/1983, e RO 6.169-PR , DJ 31/10/1985; do STJ: REsp 79.007-RS , DJ 22/10/2001, e REsp 118.533-RS , DJ 16/10/2000. AR 842-RJ , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada em 26/4/2006.

A Seção decidiu que compete à Justiça Federal da 3ª Vara de Campo Grande-MS processar e julgar diversas ações penais instauradas em vários lugares, tanto junto à Justiça Federal como estadual por conta de delitos interligados entre si, envolvendo agentes integrantes de pretensa organização criminosa especializada em tráfico internacional de drogas, prática de crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. No caso, com o aprofundamento das investigações, em função da ação penal tratada inicialmente como crime de tráfico de drogas interno e ajuizada na Justiça estadual de Ponta Porã-MS, revelou-se a conexão com os outros crimes, motivo pelo qual a Seção definiu a competência em razão da matéria, portanto absoluta, determinando a remessa dos feitos, mesmo em andamento, para aquela vara especializada nos crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de capital, assim como as demais ações conexas. Precedentes citados: CC 45107-BA , DJ 5/12/2005, CC 46.009-SP , DJ 27/4/2005; HC 44.765-MG , DJ 24/10/2005, e HC 36.931-MG , DJ 4/4/2005. CC 57.838-MS , Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/04/2006.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, decidiu que, na prestação de serviços de comunicação visual (publicidade e propaganda), incide ICMS. Precedentes citados: REsp 114.171-SP , DJ 25/8/1997, e REsp 89.584-SP , DJ 29/10/1996. AgRg no REsp 737.263-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 20/4/2006.

A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu que o cálculo do imposto de renda a ser descontado deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas vigentes na época do pagamento do precatório, no caso de diferenças de complementação de aposentadoria, i. e., benefício previdenciário acumulado por força de sentença judicial (arts. 12 da Lei n. 7.713/1988 c/c 521 do Decreto n. 85.450/1980, não comprometido pelo art. 46 da Lei n. 8.541/1992, RIR/1980; art. 792, § 2º, do Decreto n. 1.041/1994 e art. 718, § 2º, do Dec. n. 3.000/1999). Precedentes citados: REsp 492.247-RS , DJ 3/11/2003; REsp 723.196-RS , DJ 30/5/2005; REsp 719.774-SC , DJ 4/4/2005; REsp 667.238-RJ , DJ 28/2/2005, e REsp 505.081-RS , DJ 31/5/2004. REsp 617.081-PR , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/4/2006.

A Turma remeteu para julgamento na Primeira Seção (art. 127 do RISTJ) a questão referente à incidência de ICMS sobre a mercadoria importada mediante contrato de arrendamento mercantil ( leasing ), uma vez que o STF, no RE 206.069-SP (ver Informativo do STF n. 399), decidiu contrariamente à jurisprudência predominante deste Superior Tribunal. REsp 692.945-SP , Rel. Min. Eliana Calmon, em 20/4/2006.

A Turma reafirmou que a intervenção do parquet em demandas indenizatórias intentadas contra o Poder Público torna-se imprescindível se evidenciado o interesse público, que não se confunde com o simples interesse patrimonial e econômico da Fazenda Pública. Precedentes citados do STF: RE 96.899-ES, DJ 5/9/1986, e RE 91.643-ES, DJ 2/11/1980; do STJ: REsp 10.042-AC , DJ 9/3/1992; REsp 126.438-PE , DJ 9/3/1998; REsp 198.514-ES , DJ 29/11/1999; AgRg no REsp 453.420-DF , DJ 3/2/2003, e REsp 303.806-RO , DJ 25/4/2005. REsp 465.580-RS , Rel. Min. Castro Meira, julgado em 25/4/2006.

A Turma, ao continuar o julgamento, entendeu, por maioria, que, na hipótese, é possível presumir a dissolução irregular da sociedade e, em conseqüência, redirecionar a execução fiscal para seus sócios, visto que certificado por oficial de justiça que ela não mais existe no endereço indicado (art. 127 do CTN). No Direito Comercial, há que se valorizar a aparência externa da sociedade, e a mera suposição de que estaria a funcionar em outro endereço, sem que o tivesse comunicado à Junta Comercial, não pode obstar o crédito da Fazenda. REsp 800.039-PR , Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, julgado em 25/4/2006 (ver Informativo n. 281).

Salvo hipóteses taxativamente previstas em lei, o patrimônio dos sócios não responde por dívidas da sociedade. Por isso, via de regra, impossível a penhora das quotas sociais em execução movida contra a pessoa jurídica. Precedentes citados: REsp 114.130-MG , DJ 31/3/2000, e REsp 86.439-ES , DJ 1º/7/1996. REsp 757.865-SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 20/4/2006.

Cuida-se de ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. A Min. Relatora entendeu que a natureza da ação se determina mediante a análise de seu pedido e de sua causa de pedir. Se os autores pleiteiam a anulação de contratos dos quais sequer foram partes, com fundamento em que o objeto desses contratos é área da qual são proprietários anteriores, a ação é claramente real, e não pessoal. O direito que está em sua base é o alegado direito de propriedade dos autores, e não qualquer direito que emane de uma relação jurídica contratual. Situação distinta da ação pela qual se pleiteia a anulação de um compromisso de compra e venda, na qual se discute uma relação contratual. A pretensão veiculada na ação sub judice é fundamentada no direito de propriedade, portanto a competência para processá-la e julgá-la é do foro da situação do imóvel, e não do domicílio do réu. Precedentes citados: REsp 677.117-PR , DJ 24/10/2005; REsp 773.753-PR , DJ 24/10/2005, e CC 26.293-SC , DJ 11/3/2002. REsp 251.437-GO , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2006.

Em matéria atinente aos princípios da identidade física do juiz e da celeridade da prestação jurisdicional, quanto ao regime de cooperação, a Turma decidiu remeter o feito à consideração da Corte Especial. AgRg no Ag 624.779-RS , Rel. Min. Castro Filho, em 20/4/2006.

Cinge-se a matéria em saber se na hipótese de roubo de jóias, objeto de contrato de penhor, pode o credor pignoratício deixar de ressarcir o devedor proprietário das jóias roubadas, sob a alegação de que este não cumpriu o contrato, pois não pagou o empréstimo; ou seja, se o credor pignoratício pode invocar a exceção de contrato não cumprido, prevista no art. 1.092 do CC/1916 e no art. 476, do Código Civil atual. A Min. Relatora entendeu que, o perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório dessa, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. Segundo o disposto no inciso IV do art. 774 do CC/1916, o credor pignoratício é obrigado, como depositário, a ressarcir ao dono a perda ou deterioração de que for culpado. Havendo furto ou roubo do bem empenhado, o contrato de penhor fica resolvido, devolvendo-se ao devedor o valor do bem empenhado, cabendo ao credor pignoratício o recebimento do valor do mútuo, com a possibilidade de compensação entre ambos, de acordo com o art. 775 do CC/1916. Na hipótese de roubo ou furto de jóias que se encontravam depositadas em agência bancária, por força de contrato de penhor, o credor pignoratício, vale dizer, o banco, deve pagar ao proprietário das jóias subtraídas a quantia equivalente ao valor de mercado delas, descontando-se os valores dos mútuos referentes ao contrato de penhor. Trata-se de aplicação, por via reflexa, do art. 1.092 do CC/1916 (art. 476 do CC atual). Com esse entendimento, a Turma não conheceu do recurso da CEF. REsp 730.925-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/4/2006.

Não faz jus à percepção do prêmio, além de 1%, para atender o reivindicado pelo testamenteiro em 5% (art. 1.138 do CPC), mormente por ele faltar com suas obrigações básicas (art. 1.137, I c/c art. 1.140, II, do CPC e art. 1.762 do CC/1916), negligenciando o próprio registro do testamento, tarefa efetuada pelo inventariante. REsp 418.931-PR , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25/4/2006.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, proveu parcialmente o recurso, considerando abusivo o percentual de 58,32% como taxa de administração imposta em cláusula contratual de consórcio de veículos, excedendo o limite legal de 12% (art. 42, caput do Decreto n. 70.951/1972 e art. 51 do CDC). REsp 541.184-PB , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/4/2006.

Prosseguindo o julgamento, a Turma entendeu que, para caracterizar fraude à execução, a falta de registro da penhora não é requisito indispensável (CPC, art. 593, II). Assim, não aproveita ao executado pleitear nulidade da penhora, alegando a falta do prévio registro. REsp 819.198-RJ , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 25/4/2006.

A autora, à época com mais de oitenta anos de idade, interpôs ação declaratória de nulidade de cláusula de plano de saúde que estipulava a rescisão unilateral por ambas as partes, desde que não houvesse mais interesse na avença. Assim, a ora recorrente ré rescindiu unilateralmente o contrato após pretender o aumento de mensalidade, o qual recusou a recorrida autora alegando a falta de condições para suportar os encargos financeiros. O Tribunal a quo entendeu que, conforme art. 54 do CDC, nos contratos de adesão, só se admite cláusula resolutória desde que alternativa e, ao consumidor, cabe a escolha, ressalvada a hipótese do § 2º do art. 53, que não se aplica ao presente caso. Logo, a Turma não conheceu do recurso, pois, para chegar a outro entendimento, teria que revolver as provas e examinar o contrato, o que é vedado pelas Súmulas ns. 5 e 7 deste Superior Tribunal. REsp 242.084-SP , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 25/4/2006.

A recorrente recebeu, como parte do pagamento na compra de um veículo novo, um veículo usado de propriedade da recorrida e o repassou a terceira pessoa, sem providenciar a transferência do registro no Detran. Tal atitude acarreta transtornos e aborrecimentos, pois várias infrações de trânsito estão sendo cometidas, mas autuadas em nome da recorrida, que corre o risco de perder sua carteira de motorista. Assim, a Turma fixou a indenização por dano moral em R$ 5.000,00, atualizados a partir dessa data e determinou a incidência de juros de mora a partir da citação. Precedentes citados: REsp 684.643-MA , DJ 12/9/2005, e REsp 310.509-RJ , DJ 9/5/2005. REsp 826.406-RJ , Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25/4/2006.

A Turma, ao continuar o julgamento, entendeu, por maioria, que a defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP é peça facultativa. Dessarte, sua falta pode configurar nulidade relativa (e não absoluta) se comprovado o prejuízo, sobretudo na hipótese de ação penal cujo rito preveja defesa escrita posterior à denúncia (art. 104 da Lei n. 8.666/1993). Precedentes citados: HC 17.563-MG , DJ 4/2/2002, e REsp 481.974-RJ , DJ 20/10/2003. HC 43.929-RJ , Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 20/4/2006.

É certo que nem a evasão do distrito da culpa nem a periculosidade do paciente são motivos que justifiquem a prisão de caráter cautelar, daí a necessidade de, in casu , afastar-se a prisão em flagrante e a preventiva. Sucede que a prisão oriunda da sentença condenatória ainda não transitada em julgado continua de natureza cautelar, de prisão provisória e, como tal, necessita de fundamento, justamente o que falta à hipótese. Precedentes citados: HC 41.469-SP ; HC 36.096-PE , DJ 6/9/2004, e HC 38.652-PI , DJ 1°/8/2005. RHC 17.142-BA , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 20/4/2006.

O desembargador relator da ação penal determinou a expedição de carta de ordem para inquirição de testemunhas, e o juiz da comarca designou dia para audiência da oitiva. O impetrante sustenta, em HC, que o ordenamento jurídico brasileiro garante às testemunhas a prerrogativa contra a auto-incriminação (CF, art. 5º, LXIII). Nesta instância, o Min. Relator entendeu que não se há de negar o direito das testemunhas de permanecer em silêncio relativamente à pergunta cuja resposta importe em auto-incriminação. Com esse entendimento, a Turma concedeu a ordem para declarar o direito do paciente de manter silêncio relativamente às perguntas cujas respostas importem em auto-incriminação, bem assim de se ver assistido por advogado. HC 57.419-BA , Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 25/4/2006.

Na comarca de Uberaba, o paciente foi denunciado e pronunciado, é onde também irá a julgamento, mas vem pleiteando a imparcialidade do júri. A Turma denegou a ordem por entender não ser convincente a possibilidade de não ter o paciente, em tal comarca, julgamento justo e também quanto à imparcialidade do júri. HC 51.860-MG , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 25/4/2006.