Informativo nº 292 do STJ

Discutia-se a imposição do pagamento de Cofins à administradora de shopping center , particularmente quanto à atividade de locação de lojas remuneradas mediante aluguel variável, dito percentual calculado sobre o faturamento de cada uma. Assim, a Seção, por maioria, afastou a preliminar de não-conhecimento dos embargos de divergência, apesar de se ter defendido, em voto vencido, a nulidade do julgamento do REsp ora embargado por erro material. Quanto ao mérito, decidiu, também por maioria, a incidência da exação, visto tratar-se, em suma, de contrato de locação cujo produto integra o conceito de faturamento. Anotou não existir bis in idem pelo fato de o faturamento do próprio lojista já ser tributado pela Cofins, pois cuida-se, ao final, de imposto cumulativo. Os votos vencidos realçavam a peculiaridade do contrato de locação de shopping center , de natureza mista, a englobar vários pactos adjetos, e a ocorrência de velada bitributação. EREsp 727.245-PE , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 9/8/2006.

Cuida-se de habeas corpus referente à prisão civil de depositário infiel em autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal para firmar orientação. Decidiu a Seção que a decisão de relator que, no tribunal local, indefere medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada no Superior Tribunal de Justiça por meio de outro habeas corpus , conforme a orientação da Súm. n. 691-STF. Assim, a Seção denegou a ordem. Precedente citado: AgRg no HC 48.739-DF , DJ 20/3/2006. HC 58.339-SP , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/8/2006.

A Seção, prosseguindo o julgamento, decidiu no sentido da improcedência da reclamação, uma vez que, pelo art. 27 da Lei n. 9.868/1999, por questões de segurança jurídica ou interesse social, os efeitos de decisões do STF quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo só têm eficácia com o trânsito em julgado ou de outro momento em que seja fixado, o que, in casu , inocorreu. Assim, referente à inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1º e 2º, do CPP (acrescentado pela Lei n. 10.628/2002), declarada pelo Pretório Excelso, a inobservância da decisão poderá, em tese, ensejar reclamação ao próprio STF por força do efeito vinculante (art. 102, I, l , da CF/1988). Com isso, a eficácia retroativa da citada declaração de inconstitucionalidade, por si só, não tem efeito automático para a desconstituição de coisa julgada, que tem a via da ação rescisória, das sentenças que aplicaram a lei declarada inconstitucional, visto que tal declaração gera efeitos ex tunc . Outrossim, compete ao juízo de 1º grau apreciar o feito, descabendo, ademais, a alegada ofensa à coisa julgada quanto às decisões objeto da reclamação em exame. Precedentes citados do STF: AgRg na MC 7.487-GO , DJ 17/4/2006; do STJ: HC 53.918-SP , DJ 8/5/2006. Rcl 2.133-PR , Rel. Min. Felix Fischer, julgada em 9/8/2006.

A questão cinge-se à capacidade postulatória do Ministério Público para pleitear, em ação civil pública, a condenação de empresa por suposta prática de ato de improbidade. Como cediço, a ação civil pública está centrada na violação de direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses públicos patrimoniais e sociais (Súm. n. 329-STJ), ostentando, a um só tempo, legitimatio ad processum e capacidade postulatória que pressupõe aptidão para praticar atos processuais. É que essa capacidade equivale à do advogado que atua em causa própria. Revelar-se-ia contraditio in terminis que o Ministério Público, legitimado para a causa e exercente de função essencial à jurisdição pela sua aptidão técnica, fosse instado a contratar advogado na sua atuação pro populo de custos legis . Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. REsp 749.988-SP , Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8/8/2006.

A Turma deu provimento ao recurso, ao entendimento de que é cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa (arts. 461 e 461-A do CPC). Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (art. 730 do CPC e art. 100 da CF/1988), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante seqüestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. Todavia, em situações de inconciliável conflito entre o direito fundamental à saúde e o regime de impenhorabilidade dos bens públicos, prevalece o primeiro sobre o segundo. Sendo urgente e impostergável a aquisição do medicamento sob pena de grave comprometimento da saúde do demandante, não se pode ter por ilegítima, ante a omissão do agente estatal responsável, a determinação judicial do bloqueio de verbas públicas como meio de efetivação do direito prevalente. REsp 840.782-RS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/8/2006.

Trata-se de recurso contra acórdão do TRF que, em mandado de segurança objetivando a expedição de certidão negativa de débito e a não-inclusão do CGC da impetrante no Cadastro de Inadimplentes - Cadin, deu provimento à remessa oficial e ao apelo do ora recorrido, decidindo, no que importa à controvérsia, que a existência de divergência entre os valores recolhidos e declarados, apontada pelo impetrado no relatório de restrições, justifica a negativa de fornecimento de CND ou CPD-EN, porquanto, a priori , a empresa está em débito com o Fisco. A recorrente sustenta que o INSS não pode negar a emissão de CND em razão de divergência de informações prestadas na Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP), antes mesmo de constituir o crédito que acredita ter por meio de notificação de débito ou auto de infração. Isso posto, a Turma negou provimento ao recurso ao argumento de que a falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário, assim regularmente constituído, acarreta, entre outras conseqüências, as de autorizar sua inscrição em dívida ativa, fixar o termo a quo do prazo de prescrição para sua cobrança, inibir a expedição de certidão negativa do débito e afastar a possibilidade de denúncia espontânea. Precedentes citados: AgRg nos EREsp 638.069-SC , DJ 13/6/2005, e AgRg nos EREsp 509.950-PR , DJ 13/6/2005. REsp 832.394-SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/8/2006.

Discute-se o direito de se efetuar creditamento da totalidade do ICMS pago na aquisição dos produtos que compõem a cesta básica adquiridos em outros estados, sem a observância do estorno proporcional determinado pela letra b , II, do art. 34 do Dec. n. 33.178/1989, tendo em vista sua inconstitucionalidade diante do art. 155, § 2º, I, da CF/1988. O Min. José Delgado, em seu voto-vista, divergiu do Min. Relator. Entendeu que o voto condutor do acórdão está fundamentado, exclusivamente, em matéria de natureza constitucional e a pretensão do autor é a declaração da inconstitucionalidade do decreto estadual. Considerou, ainda, que o recurso não pode ser conhecido pela alínea c , porque os arestos trazidos a confronto foram proferidos antes da promulgação da EC n. 45/2004, quando este Superior Tribunal tinha competência para conhecer de recursos em que suscitado o conflito entre lei local e lei federal, competência essa que foi, pela referida emenda, transferida ao STF, com aplicação imediata. Assim, a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 373.673-RS , Rel. originário Min. Francisco Falcão, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 8/8/2006.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela Subsecção da OAB-SP em face de ato praticado por juiz diretor do fórum, consubstanciado na edição da Port. Adm. n. 001/2004, que restringiu a utilização de vagas da garagem do fórum às autoridades públicas e aos serventuários do Judiciário, com exclusão de seu uso pelos advogados. O Min. Relator entendeu que o espaço destinado ao estacionamento de veículos em órgão do Poder Judiciário é bem de uso especial, podendo ter sua utilização restrita a serventuários e autoridades. O direito ao livre acesso dos advogados aos órgãos públicos (art. 7º, VI, da Lei n. 8.906/1994) não inclui a faculdade de irrestrita utilização de vagas privativas em estacionamento, já que a ausência delas não impede o exercício da profissão. Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso. RMS 20.043-SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/8/2006.

Cuidou-se da prorrogação de contrato referente à construção de plataformas petrolíferas para a Petrobrás. A discussão cingia-se à necessidade de respeitar-se a Lei n. 8.666/1993, pois, como alegado, tal prorrogação contrariaria a obrigação de realizar licitação. Diante disso, a Seção, em questão de ordem suscitada pelo próprio Ministro Relator, entendeu, diante dessa peculiaridade, enviar os autos à redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira Seção. QO no REsp 735.698-RJ , Rel. Min. Ari Pargendler, em 8/8/2006.

Durante a execução, em exceção de pré-executividade, os executados alegaram que o título era inexigível, pois a cópia do contrato juntada aos autos não continha a assinatura das duas testemunhas. Sucede que, após, o exeqüente juntou nova cópia, da qual constavam as malsinadas assinaturas. Isso posto, a Turma, ao constatar que não houve, por parte dos executados, a impugnação do contrato em si, entendeu possível aquela apresentação da via correta do título e manteve a decisão de improcedência da exceção. Porém determinou a compensação dos honorários ao considerar que a apresentação do título deu-se com a exceção. REsp 693.229-MT , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 8/8/2006.

Apesar da assinatura de termo de responsabilidade e de haver, também, termo de advertência, o menor continuou sem o amparo de seus pais. Então, o Ministério Público ajuizou a representação para apurar a responsabilidade daqueles (art. 249 do ECA). Nesse panorama, a Turma entendeu que não há que se falar em carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido ou mesmo se exigirem mais provas na apresentação da inicial. Firmou que é de ciência de todos a ineficiência do Estado nos cuidados dos infantes e adolescentes, falhas atribuídas à falta de uma política pública capaz de enfrentar esse enorme desafio que é proporcionar-lhes educação e assistência. Porém isso não autoriza a se alijar desse cenário a responsabilidade dos pais, embora, em muitos casos, seja-lhes dificultoso dispor dos meios para tal mister. REsp 768.572-RS , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 8/8/2006.

O credor e a devedora principal pactuaram contrato de renegociação de operação de crédito, figurando o ora segundo recorrente como garante. Sucede que, posteriormente, apenas os dois primeiros firmaram uma escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, que se referia ao mesmo débito da renegociação. Porém o credor, mediante ação de conhecimento, pleiteou a anulação da dação e o restabelecimento da dívida original. Houve o deferimento de tutela antecipada e, então, o credor propôs execução em desfavor dos outros dois (devedora principal e garante), com base no título original que lastreava a renegociação. Após, prolatou-se a sentença confirmatória da antecipação e foram opostos embargos do devedor pelos recorrentes. Em suma, no especial, rebelava-se o garante contra sua co-responsabilidade pelo pagamento da dívida original se, da dação em pagamento anulada, ele não participou. Diante disso, a Turma, ao prosseguir o julgamento após o voto-vista do Min. Castro Filho, entendeu que o segundo recorrente tem legitimidade passiva para figurar na execução, visto restar certo que essa execução diz respeito, como já dito, à renegociação, aflorando incontroversa sua participação como garante. Anotou ser possível a sentença que anulou a dação em pagamento produzir efeitos perante o garante, mesmo que ele não tenha participado daquela relação processual, pois o que deve ser limitado às partes é a coisa julgada. Restava ao garante, então, impugná-la mediante recurso, na qualidade de terceiro, ou embargos do devedor, tal qual o fez, discutindo amplamente o mérito. REsp 612.302-MA , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2006.

Na ação de revisão contratual, houve o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a determinação da exclusão e impossibilidade de nova inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Descumprida essa determinação, o juízo impôs multa diária. Essa decisão foi impugnada mediante agravo de instrumento e REsp, sem que lograsse êxito o banco réu, visto que, ao final, restou confirmada a intempestividade do agravo. Irresignado, o banco apresentou novos documentos e renovou o pedido de revogação da astreinte ao juízo singular, que, negado, gerou novo agravo de instrumento ao Tribunal a quo . Esse, por sua vez, não conheceu dela ao aplicar o princípio da unirrecorribilidade, porém entendeu, de ofício, reduzir o valor da astreinte. Houve embargos de declaração e, após, o presente recurso especial. Sucede que, nesse ínterim, deu-se a prolação da sentença. Diante disso, iniciado o julgamento, a Min. Relatora acolheu a preliminar de perda de objeto do recurso. Para tanto, aduziu que "não há como negar que a cognição exauriente promovida pela sentença, sobre o mesmo pedido cujos efeitos haviam sido antecipados em momento anterior, seja obscurecida pela eficácia de um provimento decidido meramente com base em um juízo de verossimilhança". Anotou, também, que esse entendimento está em conformidade com os princípios que orientam o moderno Direito Processual, bem como se coaduna com a reforma introduzida pela Lei n. 10.352/2001, que impõe o efeito meramente devolutivo à apelação em casos como o dos autos, em que a sentença confirma a antecipação dos efeitos da tutela em clara indicação de que essa sentença substitui a antecipação, tolhendo o interesse no julgamento do respectivo agravo. Aduziu, também, que, pelo art. 520, VII, do CPC, é a sentença confirmatória da tutela antecipada que é provisoriamente executada e é essa, e não a tutela antecipada, que passa a dar fundamento à execução provisória. E concluiu que, somente em hipóteses excepcionais, analisáveis caso a caso, é que se poderia cogitar na manutenção do interesse no julgamento do agravo, o que não se dá na hipótese. Porém a Min. Relatora restou vencida nessa parte e, ao prosseguir o julgamento, após o voto-vista do Min. Castro Filho, a Turma, por unanimidade, entendeu conhecer do recurso e dar-lhe provimento, visto que houve contradição no julgado recorrido enquanto não conheceu do agravo de instrumento, mas reduziu de ofício a multa. A redução da multa dá-se pela autorização do art. 461, § 6º, do CPC, que exige modificação objetiva na situação concreta: a insuficiência ou excesso na multa. Mas, se essa alteração do quadro fático está presente, faz-se necessário conhecer e apreciar o agravo como pressuposto para a redução. Anotou-se que nem em questões de ordem pública se poderia proceder dessa forma. Precedente citado: EDcl no REsp 195.848-MG , DJ 12/8/2002. REsp 780.510-GO , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2006.

Quanto à cobrança de honorários advocatícios, a Turma entendeu corretos os índices de atualização monetária do débito judicial erigidos pelo Tribunal a quo , dentre eles o IPC-r apurado pelo IBGE e referente ao período de julho de 1994 a junho de 1995. REsp 775.383-RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 8/8/2006.

Foi deferida a antecipação de tutela, decisão atacada mediante agravo de instrumento a princípio processado em seu efeito suspensivo. Então, esse efeito foi cassado, o que gerou o agravo regimental com a finalidade de sustar os efeitos da antecipação de tutela. Sem que se julgasse o agravo regimental, o agravo de instrumento foi levado a julgamento, que foi interrompido em razão de pedido de vista. Sobreveio a notícia de que fora prolatada sentença de procedência nos autos da ação ordinária e, ao prosseguir o julgamento do agravo, o voto-vista alertava que o recurso estava prejudicado. Porém, ao final, por maioria de votos, a câmara cassou a decisão recorrida, deferiu a tutela antecipada e julgou prejudicado o agravo regimental. Sucede que o agravo de instrumento foi novamente levado a julgamento, o que culminou no não-conhecimento do recurso dado que prejudicado, mas o acórdão ao final publicado trazia como ementa a súmula do que a câmara havia decidido primeiramente. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, um foi provido para que fosse substituída a ementa, mas, do outro, em que se buscava prequestionamento dos arts. 463 e 471 do CPC, nada se disse. Oposto recurso especial, a Turma entendeu que esse deve ser conhecido e provido, seja porque o tribunal a quo prestou jurisdição incompleta (violação do art. 535, I, do CPC), ou porque divergiu de precedentes jurisprudenciais, porém firmou, no caso, que conhecer do REsp e dar-lhe provimento pela letra c guardaria a vantagem de evitar-se novo julgamento de embargos de declaração e expungir, de vez, a anômala renovação do julgamento da apelação. Precedente citado: REsp 112.111-PR , DJ 14/2/2000. REsp 765.105-TO , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 8/8/2006.

O recorrente esteve afastado de suas funções judicantes por decisão administrativa que fora considerada ilegal, durante o período de 2000 a 2003. Busca agora gozar férias relativas ao referido período. A Turma negou provimento ao recurso por entender que o direito às férias baseia-se na busca da higiene mental e física do indivíduo. Visa que o trabalhador fatigado pela rotina de suas atividades descanse para restituir-lhe o mesmo rendimento de outrora. Como o recorrente esteve afastado de suas funções, não houve fatiga pela rotina de suas atividades, não se fazendo necessário o gozo de férias. RMS 19.622-MT , Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 8/8/2006.

Compete à Justiça Federal processar e julgar servidor ou agente público estadual pela prática do delito previsto no art. 8º da Lei n. 8.666/1993, por ter dispensado de licitação a obra da construção de complexo prisional, com utilização de verba originária de convênio entre a União e o Estado, cujo controle é da competência do TCU, por haver interesse da União na realização do objeto do convênio (art. 109, IV da CF/1988). Precedentes citados: CC 18.517-SP , DJ 26/5/1997; CC 15.703-RO , DJ 22/4/1996, e HC 28.292-PR , DJ 17/10/2005. RHC 14.870-GO , Rel. Min. Paulo Medina, julgado em 8/8/2006.

Como não há reconhecimento expresso de que a moléstia ocorreu em data anterior à vigência da Lei n. 9.528/1997, vedada está a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. Para ser possível essa acumulação, é necessário demonstrar que a moléstia tenha ocorrido em data anterior à referida lei. Precedentes citados: EREsp 488.254-SP , DJ 2/3/2005; REsp 401.340-SP , DJ 2/9/2002, e REsp 595.880-SP , DJ 17/4/2004. REsp 519.962-SP , Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 8/8/2006.