REsp 612.302/MA

Ementa

Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva do garante. Efeitos da sentença em relação a terceiro. Meios de impugnação disponíveis ao terceiro. Falta de refutação a fundamentos do acórdão recorrido. Reexame de cláusulas contratuais. - Aquele que figura como garante no título executivo extrajudicial é parte legítima para ocupar o pólo passivo da ação de execução. - A sentença também produz efeitos em relação a terceiros, no entanto, a imutabilidade do provimento jurisdicional, garantida pela autoridade da coisa julgada, limita-se às partes, sendo facultado ao terceiro discussão posterior acerca da sentença eventualmente prejudicial a seu interesse jurídico. - A sentença, prolatada em processo do qual o garante não participou, produz efeitos em relação a este, na medida em que restabeleceu a dívida e a garantia contraída por meio do Termo de Renegociação de Operações de Crédito. - Na hipótese, o garante pôde impugnar a sentença, prolatada em processo do qual não participou, quando opôs embargos à execução, oportunidade em que discutiu, amplamente, o mérito do mencionado provimento jurisdicional, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. - Inviável o recurso especial no ponto em que o recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido que se mostra suficiente para manter as conclusões apresentadas pelo Tribunal de origem. - É vedado, em sede de recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais. Recurso especial não conhecido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Citações

• art. 147 do CC
• art. 152 do CC
• art. 1.503 do CC
• art. 164 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 472 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Citada por 5 decisões

Decisões da base.

• STJ Ag 1214355 · 08/02/2010
• STJ Ag 747164 · 03/10/2008
• STJ Ag 960640 · 02/04/2008
• STJ Ag 887727 · 13/06/2007
• STJ Ag 773264 · 10/11/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete