Informativo nº 78 do STJ

Em retificação à notícia do CC 30.074-PR (v. Informativo n. 77), leia-se: Compete à Justiça estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários médicos devidos em razão de prestação de serviços na condição de profissional liberal, em que o próprio autor afirma a inexistência de vínculo empregatício no litígio. Precedentes citados: CC 15.566-RJ , DJ 15/4/1996; CC 17.941-MG , DJ 23/6/1997, e CC 20.064-RS , DJ 7/2/2000. CC 30.074-PR , Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 8/11/2000.

O Ato Executivo n. 1.909 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não pode alterar o horário do expediente previsto no art. 172, § 3º, CPC para efeito do protocolo das petições. Aquele Tribunal não pode antecipar o expediente forense e determinar prazo mais curto para o protocolo, fixando-o das 11:00 às 17:30 horas. REsp 263.222-RJ , Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 16/11/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, entendeu que a LC n. 7/70 adotou como base de cálculo para lançamento da contribuição para o PIS o valor gerado pelo conjunto de vendas ocorrido seis meses antes. Tal valor deve ser corrigido monetariamente. Outrossim o art. 2º da Lei n. 7.691/88 exclui de correção os tributos recolhidos no prazo, sem referência aos seus fatos geradores, além de reforçar a assertiva de que a dispensa de correção depende de determinação legal. REsp 270.490-SC , Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 14/11/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, reconhecendo a impropriedade da interposição de ação monitória contra a Fazenda Pública, visando obter quantia certa, em virturde de contrato de prestação de serviços (v. Informativo n. 75). REsp 197.605-MG , Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Milton Luiz Pereira, julgado em 14/11/2000.

O entendimento predominante é o de que a ação popular subsumiu-se no bojo da ação civil pública, visto que se expandiu a legitimidade do MP (CF/88) na defesa aos interesses patrimoniais ou materiais do Estado, entendendo-se como patrimônio não apenas os bens de valor econômico, mas também o patrimônio moral, artístico, paisagístico e outros. Obra pública sem licitação, ou com licitação ilegal, pode sofrer a censura judicial, via ação civil pública ajuizada pelo MP. REsp 151.811-MG , Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 16/11/2000.

Não retira a característica de impenhorabilidade do único bem de família o fato de o devedor ter morado por dois anos em outra cidade e ter emprestado o imóvel a terceiros, visto que, à época da citação para execução, o devedor proprietário encontrava-se em outra cidade, mas por ocasião da penhora já residia no bem penhorado. REsp 209.433-MG , Rel. Min. Waldemar Zveiter, julgado em 16/11/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma não conheceu do recurso, entendendo que na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, mesmo havendo restrição contratual, as cotas sociais de sócio são penhoráveis por sua dívida, porquanto o que a lei não proíbe o contrato não pode vedar. Não obstante, a penhora não acarreta a inclusão de novo sócio, mas apenas o pagamento do débito, facultado à sociedade remir a execução ou o bem, devendo ser concedida a ela e aos outros sócios a preferência na aquisição das cotas (CPC, arts. 1.117, 1.118 e 1.119). Precedente citado: REsp 21.223-PR , DJ 1º/3/1993. REsp 234.391-MG , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 14/11/2000.

Embora a Turma venha entendendo que assaltos a mão armada desqualificam a responsabilidade da empresa de ônibus, abrindo exceção apenas quando se cuida de transporte de valores, nesse caso existe culpa da empresa por ter seu preposto parado em lugar indevido, contra a lei (CNT, art. 83). Esse fato propiciou o ingresso de assaltantes, que feriram o recorrente exclusivamente por ser policial e estar fardado, causado-lhe invalidez permanente. Caracterizada a culpa do preposto, responde o preponente pelas indenizações e pensão. REsp 200.808-RJ , Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 16/11/2000.

Proferida a decisão que determina a emenda da petição inicial, do agravo interposto contra esta não é necessária a intimação da parte agravada não citada, pois ainda não formada a relação processual. REsp 164.876-RS , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/11/2000.

Na ação de cobrança ajuizada pelo Ecad, visando ao pagamento de valores relativos aos direitos autorais decorrentes de transmissão pública de obras em programação televisiva, no caso é aceito, para apuração do valor devido, o demonstrativo feito pelo autor, pela peculiaridade de que, desentranhada a contestação, aplicou-se os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). REsp 126.809-RJ , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 14/11/2000.

Calculados os honorários advocatícios tendo por base o valor da condenação em danos morais e não o valor postulado na inicial, a redução devida pela sucumbência parcial resta considerada. Doutro modo poderia chegar-se ao paradoxo de impor ao vencedor honorários mais elevados que a própria condenação. Precedente citado: REsp 259.038-PR , DJ 16/10/2000. REsp 281.657-MG , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 16/11/2000.

Ainda que já rescindido o contrato de leasing, com a devolução do bem pela arrendatária, é possível a revisão do contrato para verificar se ocorreu prática abusiva e unilateral pelo arrendador em detrimento daquela. REsp 249.682-RS , Rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 16/11/2000.

A Turma reconheceu a culpa concorrente no atropelamento ocorrido na linha de trem, porque há culpa omissiva da empresa ré em não ter providenciado obstáculos a impedir a travessia da vítima e imprudência da autora em atravessar a linha em local tão perigoso. Note-se que a Turma, aplicando o direito à espécie, determinou o pagamento de pensão mensal à vítima inválida enquanto esta viver. REsp 280.472-RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 16/11/2000.

A Turma, pela peculiaridade do caso, entendeu que o recorrente, engenheiro da co-ré, empresa de construção, não tem responsabilidade pelo fato de entregar a direção do veículo a outro empregado da construtora devidamente habilitado, tendo o sinistro ocorrido com o transporte impróprio de operários na carroceria do caminhão, como era costume da empresa. Está demonstrado que agiu com prudência e bom-senso, visto que não se encontrava em condições de dirigir. EDcl no REsp 116.332-MG , Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 16/11/2000.

Na ação em que se pleiteava a indenização por danos materiais, o Juiz homologou acordo entre as partes. Sucede que a autora promoveu nova ação, agora pleiteando a indenização por danos morais, e o réu alegou a existência da coisa julgada. O Min. Relator entendeu que a sentença meramente homologatória de acordo realizado entre as partes não faz coisa julgada por não ser tipicamente jurisdicional, podendo ser rescindida em ação comum. No caso, o acordo não abrangeu os danos morais, que são cumuláveis com os materiais (Súmula n. 37-STJ), não se podendo, também por isso, alegar coisa julgada. Os Ministros Barros Monteiro e Aldir Passarinho Junior acompanharam o Min. Relator apenas por esse segundo fundamento, por entendê-lo suficiente para a solução da demanda. Precedentes citados: REsp 38.434-SP , DJ 25/4/1994, e AgRg no REsp 218.375-RS , DJ 10/4/2000. REsp 172.031-MG , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 16/11/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma decidiu que, em tema de recurso, o sistema de protocolo integrado, próprio da estrutura judiciária estadual, não se aplica aos recursos dirigidos ao STJ. Precedentes citados: AgRg no AG 246.129-SP , DJ 29/11/1999; AgRg no AG 249.238-SP , DJ 8/11/1999, e AgRg no AG 206.686-SP , DJ 28/6/1999. REsp 267.972-SP , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 13/11/2000.

Prosseguindo o julgamento, a Turma deferiu o pedido para anular o acórdão recorrido, a fim de que outro seja proferido após a intimação pessoal do defensor dativo da data do julgamento, ex vi do art. 370, § 4º, do CPP. Precedentes citados: HC 9.336-SP , DJ 16/8/1999, e HC 7.983-SC , DJ 31/5/1999. HC 13.736-PR , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 13/11/2000.

Os Conselhos de Contas têm autonomia e competência própria quanto à organização de seus serviços e à carreira de seus servidores, não se vinculando à Administração Direta ou às normas a ela pertinentes. A Constituição do Estado do Ceará determina que o Conselho de Contas dos Municípios terá quadro próprio de pessoal e autonomia administrativa financeira. Tratando os autos de servidor lotado em Conselho de Contas Municipal, seus vencimentos haverão de obedecer à lei própria e específica, não lhe competindo optar por norma estranha à sua condição. RMS 12.104-CE , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 14/11/2000.

Não se tem, como condição de procedibilidade para a ação por falso testemunho, a decisão no processo em que ocorreu o perjúrio, ainda que com a ressalva de que a decisão sobre o falso testemunho não deve preceder a do feito principal. REsp 203.617-DF , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 14/11/2000.

As relações entre o servidor e a entidade estatal a que está vinculado são regidas exclusivamente por leis, não cabendo o deferimento do benefício de contar de forma privilegiada o tempo de serviço prestado sob condições insalubres. Até o momento, essa norma não veio ao mundo jurídico, restando patente a omissão do legislador, não podendo o Judiciário, no entanto, sob a justificativa do imperativo de dar o direito, criá-lo. Não cabe a utilização das normas previdenciárias para suprir a lacuna existente nas normas administrativas. REsp 266.260-SC , Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 14/11/2000.

O paciente teve sua saúde comprometida em virtude da condição de viciado em substância entorpecente (maconha) e teve sua pena por tráfico de drogas estabelecida em dois anos de reclusão. Prosseguindo o julgamento, a Turma, em virtude de empate, concedeu a ordem, entendendo que, não obstante tratar-se de crime hediondo, está autorizada a concessão de suspensão condicional da reprimenda, nos termos do art. 77 do CP, tendo em vista a inexistência de proibição legal para o benefício aos delitos desse gênero. Precedente citado: REsp 151.769-PR , DJ 29/6/1998. HC 10.529-SP , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 14/11/2000.

A Turma não conheceu do especial, entendendo que, sendo a administradora de imóveis mera prestadora de serviços, não tem legitimidade para representar o locador e figurar no pólo passivo da ação de exoneração de fiança. Ressalte-se que o fato de oferecer garantia de pagamento de aluguel em atraso por parte do locatário não a torna credora solidária, constituindo-se em mero artifício para angariar clientela. Precedente citado: REsp 253.155-RS , DJ 21/8/2000. REsp 261.553-MG , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 16/11/2000.