Art. 130 do Código de Águas

Art. 130 A servidão de aqueduto não obsta a que o dono do prédio serviente possa cercá-lo, bem como edificar sobre o mesmo aqueduto, desde que não haja prejuízo para este, nem se impossibilitem as reparações necessárias.

Parágrafo único Quando tiver de fazer essas reparações, o dominante avisará previamente ao serviente.