Art. 10 do CBT

Art. 10 Compete privativamente à União:

I – manter e explorar diretamente:

a) os serviços dos troncos que integram o Sistema Nacional de Telecomunicações, inclusive suas conexões internacionais; (Expressão “dos troncos” vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço internacional;

II – fiscalizar os serviços de telecomunicações por ela concedidos, autorizados ou permitidos.