Art. 15 do CBT

Art. 15 O Conselho Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será constituído:

a) do Diretor do Departamento dos Correios e Telégrafos em exercício no referido cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores de sua repartição; (Expressão “pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou” vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

b) de 3 (três) membros indicados, respectivamente, pelos Ministros da Guerra, Marinha e Aeronáutica;

c) de 1 (um) membro indicado pelo Chefe do Estado Maior das Forças Armadas;

d) de 4 (quatro) membros indicados, respectivamente pelos Ministros da Justiça e Negócios Interiores, da Educação e Cultura, das Relações Exteriores e da Indústria e Comércio;

e) de 3 (três) representantes dos 3 (três) maiores partidos políticos, segundo a respectiva representação na Câmara dos Deputados no início da legislatura, indicados pela direção nacional de cada agremiação. (Alínea vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

f) do diretor da empresa pública que terá a seu cargo a exploração dos troncos do Sistema Nacional de Telecomunicações e serviços correlatos, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou Diretores da empresa; (Expressões “dos troncos” e “pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou” vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

g) do Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto. (Alínea vetada pelo Presidente da República e mantida pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

§ 1º Se os três partidos a que se refere a alínea "e" estiveram todos apoiando o Governo, o partido de menor representação será substituído pelo maior partido de oposição, com representação na Câmara dos Deputados. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)

§ 2º Os representantes dos partidos políticos de que trata este artigo serão indicados até 30 (trinta) dias após o início de cada legislatura. (Parágrafo vetado pelo Presidente da República e mantido pelo Congresso Nacional, em 17/12/1962)