Vade Mecum · Código Civil de 1916 (CC/1916) · Norma revogada
Art. 160-I do CC/1916
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 160-I do CC/1916
15 decisões do STJ citam o art. 160-I do CC/1916, de 1996 a 2017; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 160-I do CC/1916, só decisões julgadas até 2002; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas até 2002. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas até 2002). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 3.071/1916) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 160-I do CC/1916.
- STJAREsp 644.754/MTMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/06/2017civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e lhe DOU PROVIMENTO para determinar sua reautuação como recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 09 de junho de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
- STJAgRg no Ag 525.033/ROAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio de Pádua RibeiroTerceira Turmajulgada em 24/05/2005publicada em 20/06/2005consumidor
Recurso especial. Alegação de ofensa ao art. 535, II, improcedente. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Pretensão que demandaria reexame de matéria fática. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo regimental desprovido.
- STJREsp 510.145/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 13/06/2003civil
ADVOGADO : LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO E OUTROS RECORRIDO : MARIA BARBOSA NUNES ADVOGADO : MOACIR COLOMBO E OUTRO CIVIL. INDENIZAÇÃO INSCRIÇÃO. SERASA. VALOR DO DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO DESACOLHIDO. Vistos, etc. 1. Nos autos de ação de indenização, o Tribunal de Justiça de…
- STJREsp 304.192/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 10/04/2001publicada em 25/06/2001civil
DIREITO COMERCIAL. CHEQUE. ENDOSSO VICIADO. BANCO SACADO. DEVER DE CONFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO(ART. 160-I, CC). DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. ART. 462, CPC. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I ? Consoante proclamado em precedentes da Turma, o banco cobrador…
- STJREsp 291.977/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 13/02/2001publicada em 02/04/2001
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. TÍTULO PAGO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. PREJUÍZO. PROVA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL(6% AO ANO). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I - Na linha dos precedentes desta Corte, o banco que…
- STJRE 279.997/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 16/11/2000
contudo, decorre de atitude unilateral facultada contratualmente ao investidor de não mais se dispor a cumprir a condição suspensiva a que se deveria submeter para fazer jus à contraprestação remuneratória ajustada. O que não se admite, porém, é que, uma vez transcorrido o lapso temporal exigível…
- STJREsp 185.269/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Waldemar ZveiterTerceira Turmajulgada em 25/09/2000publicada em 06/11/2000civil
COMERCIAL E CIVIL - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO -TRANSAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE DESFEITA - COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO ENDOSSATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Banco que recebe por endosso, em operação de desconto, duplicata sem causa, responde…
- STJREsp 206.440/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 04/04/2000publicada em 30/10/2000
COMERCIAL. BANCÁRIO. CDBS PÓS-FIXADOS. CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE SEM PRÉVIA PACTUAÇÃO. CC, ART. 1061. ORIENTAÇÃO DA CORTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Em contratos de aplicação financeira em CDBs é possível a incidência de juros moratórios e…
- STJREsp 265.133/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 19/09/2000publicada em 23/10/2000civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. LOJAS DE DEPARTAMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Inconcebível que empresas…
- STJREsp 254.300/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraQuarta Turmajulgada em 03/08/2000publicada em 11/09/2000civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. COLAÇÃO DE GRAU. INTERRUPÇÃO DE DISCURSO. NOTA OFENSIVA. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. ART. 21, CPC. RECURSO DESACOLHIDO. I - A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se…