Vade Mecum · Código Civil (CC)
Art. 2.209 do CC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 2.209 do CC
11 decisões do STJ citam o art. 2.209 do CC, de 2008 a 2025; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2.209 do CC, só decisões julgadas a partir de 2003; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento); só decisões julgadas a partir de 2003. Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar. O índice escreve “CC” para o código novo e para o velho; a separação é pelo ano do julgamento (só decisões julgadas a partir de 2003). Decisões que citam pelo número da lei (Lei 10.406/2002) entram em qualquer ano.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2.209 do CC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL DOS REQUERIDOS ESPÓLIO DE JOAQUIM TARGINO FERREIRA E ESPÓLIO DE MARIA FERREIRA TARGINO – AÇÃO DE USUCAPIÃO - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO – NÃO ATENDIDA OPORTUNAMENTE – DESERÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. Não restando comprovado o recolhimento do respectivo…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS. REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DESTINAÇÃO PRODUTIVA. ANIMUS DOMINI CONFIGURADO. IRRELEVÂNCIA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A usucapião extraordinária…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2025publicada em 12/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA – RECONVENÇÃO – REIVINDICAÇÃO DA PROPRIEDADE – AFASTADA – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Restando configurado o tempo e a posse ad usucapionem exercidas sem…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/06/2025publicada em 27/06/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - PROVA DA PROPRIEDADE – DEMONSTRADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DESNECESSIDADE DE BOA-FÉ E JUSTO TÍTULO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelos requeridos em face da sentença que julgou…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 18/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - São requisitos da usucapião extraordinária…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMODATO - REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A usucapião extraordinária independe de justo título e boa-fé, exigindo apenas a…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 20/02/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Em sede de embargos de declaração, o apontamento da contradição, omissão ou obscuridade no “decisum” é pressuposto para que o recurso seja acolhido, ainda que…
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- STJAREsp 2.704.776/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 06/02/2025civil
- STJAREsp 2.700.568/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 19/11/2024civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA44271904 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 25/10/2024publicada em 29/10/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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