Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 1.026 do CDC
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.026 do CDC
9 decisões do STJ citam o art. 1.026 do CDC, de 2004 a 2026; 55,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.026 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.026 do CDC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 22/09/2026consumidor
Direito do consumidor e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Alegação de omissão quanto ao julgamento das ADPF 1.005/DF, 1.006/DF e 1.097/DF e ao mínimo existencial. Inexistência de vício do art. 1.022 do CPC. Pretensão…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJROSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA INTEGRALMENTE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPApelação Cível 1000154-68.2025.8.26.0537AcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Soares Machado8ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). SUSPENSÃO UNILATERAL. PACIENTE COM MULTIPLAS COMORBIDADES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A MANTER O TRATAMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0006005-25.2026.8.16.0028AcórdãoNegadoRel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NUMÉRICA DA TAXA DIÁRIA. VÍCIOS NÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniel IsslerNúcleo 4.0-T. Viii (dp2)julgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MANUTENÇÃO DE REGISTRO APÓS QUITAÇÃO. NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/08/2026publicada em 17/08/2026
DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATOS FIRMADOS POR BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Ana Rosa dos Santos Sousa contra sentença que julgou improcedente sua…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luis Fernando Nishi31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DA RÉ, LOCAL ONDE MANTÉM FILIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1.. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que se declinou da competência para a…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LEGITIMIDADE DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. NATUREZA INTEGRATIVA DA DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PARA TODAS AS PARTES. INTERESSE RECURSAL DA LOCADORA…
Ver no tribunalCopiar citação