Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 12-CC do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 12-CC do CDC
Nenhuma decisão da base cita o art. 12-CC do CDC.
A decisão que cita o art. 12-CC do CDC.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 27/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de…
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