Apelação Cível 0213543-46.2020.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM BEBIDA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, condenando a empresa fabricante de refrigerante ao pagamento de R$ 5.000,00, em razão da presença de corpo estranho no interior de garrafa adquirida pela consumidora. 2.A apelante suscita preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, sustenta ausência de ato ilícito e de dano moral indenizável, pugnando, subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado. Em contrarrazões, a apelada requer a majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) verificar se está configurada a responsabilidade civil da fabricante pela presença de corpo estranho no produto, ainda que não tenha havido ingestão; e (iii) examinar se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Não há cerceamento de defesa quando a parte expressamente concorda com o julgamento antecipado da lide e manifesta desinteresse na produção de outras provas, operando-se a preclusão lógica. 4.O pedido de majoração formulado em contrarrazões não pode ser conhecido, ante a ausência de recurso autônomo ou adesivo. 5.A relação jurídica é de consumo, incidindo o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fabricante por defeito do produto (art. 12). A presença de corpo estranho em bebida industrializada caracteriza defeito e enseja dano moral in re ipsa, independentemente de ingestão, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes do órgão julgador. Em casos análogos, esta Câmara tem fixado indenização em patamar inferior, quando inexistente ingestão ou dano à saúde, mostrando-se excessiva a quantia arbitrada na origem. 7.A redução do quantum para R$ 2.000,00 revela-se adequada às circunstâncias do caso concreto, preservando o caráter compensatório e pedagógico da condenação. 8.Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula nº 54/STJ) e a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula nº 362/STJ), aplicando-se a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1.368 quanto à taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e ajustar a atualização da condenação, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A presença de corpo estranho em bebida industrializada caracteriza defeito do produto e enseja dano moral, independentemente de ingestão. 2. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido quando fixado em patamar superior ao adotado em casos análogos. 3. Em responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem desde o evento danoso e a correção monetária incide a partir do arbitramento." ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC: art. 12 - CC: art. 396 e art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ: Súmulas nº 54 e nº 362 - Tema nº 1368 - TJCE: AC nº 0201179-45.2023.8.06.0160 e AC nº 0116255-35.2019.8.06.0001. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, data do sistema. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais e ajustar a atualização da condenação, mantidos os demais termos da sentença.

Citações

• art. 396 do CC
• art. 406 do CC
• art. 12-CC do CDC
• art. 479 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete