Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 121 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 121 do CDC

3 decisões do STJ citam o art. 121 do CDC, de 2005 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 121 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 121 do CDC.

TJPRApelação Cível 0015364-54.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 07/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ABUSIVIDADE DE TAXA REMUNERATÓRIA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. AC de decisum no qual se julgaram improcedentes pedidos à Revisão contratual alusivos à alegada abusividade…
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TJPRApelação Cível 0005143-54.2024.8.16.0083AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 10/06/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELO. MONITÓRIA E REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente a cobrança monitória, constituindo-se título executivo judicial em face…
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TJPRApelação Cível 0000007-79.2023.8.16.0061AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA (APELAÇÃO 2) PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara parcialmente procedente Revisional de…
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TJPRApelação Cível 0024096-84.2025.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I.1. Sentença na qual se julgaram parcialmente procedentes os Embargos à Execução, reconhecendo-se excesso de cobrança em relação aos juros remuneratórios, além de…
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TJPR0000701-73.2021.8.16.0140AcórdãoParcial
Rel. Des. José Camacho Santos13ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 08/07/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Apelo do decisum em que se julgara procedente em parte, a Cobrança, na qual se reconhecera abusividade do contrato impugnado…
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STJAREsp 2.911.700/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 05/06/2024
PROCESSUAL CÍVEL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I. Conforme relatado, trata-se na origem de ação…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso4ª Câmara Cíveljulgada em 29/03/2024publicada em 03/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE CELULAR – FRAUDE APLICATIVO – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS - VERIFICADOS – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2024publicada em 15/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE CELULAR – FRAUDE APLICATIVO – FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INEXISTÊNCIA DE CULPA OU DOLO DO CONSUMIDOR – DANOS MATERIAIS - VERIFICADOS - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO…
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STJAg 1.007.887/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 03/06/2008civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 02 de maio de 2008. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
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