Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 134 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 134 do CDC

3 decisões do STJ citam o art. 134 do CDC, de 2019 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 134 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 134 do CDC.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 22/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NA “BB CRÉDITO 13º SALÁRIO”. DÉBITO REALIZADO ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PARA A COBRANÇA. ALTERAÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. ASSOCIAÇÃO CIVIL E SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL…
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STJAREsp 3.267.576/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/06/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA57827840 assinado…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Alexandre Branco Pucci3ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2024publicada em 30/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA (TEORIA MENOR) ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL PARA ALCANÇAR OUTRA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO…
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TJPR0004235-84.2023.8.16.0033AcórdãoNegado
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara19ª Câmara Cíveljulgada em 26/08/2024publicada em 26/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões INICIAIS E ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, ENTENDENDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO SÓCIO DA EMPRESA. RECURSO DO AUTOR. pleito de desconsideração da personalidade jurídica deduzido na…
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TJPR0050281-02.2024.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 09/08/2024publicada em 09/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REGRAMENTO EXPRESSO PREVISTO NO ART. 134, § 2º, DO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene1ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2024publicada em 23/07/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA (TEORIA MENOR) ART. 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A DEVEDORA PRINCIPAL PARA ALCANÇAR OUTRA PESSOA JURÍDICA. SEGURADOR…
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TJPR0010786-53.2021.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2024publicada em 06/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (INFRA PETITA). RECONHECIMENTO. ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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TJPR0010715-51.2021.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 11/10/2023publicada em 11/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRUPO ECONÔMICO E PRESSUPOSTOS MATERIAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CASO…
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STJRE no AgInt no AREsp 1.476.577/SPMonocráticaNegado seguimento
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/12/2019civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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