Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 141 do CDC

Norma
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Ver no texto oficial

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 141 do CDC

10 decisões do STJ citam o art. 141 do CDC, de 2011 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 141 do CDC, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 141 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 141 do CDC.

  1. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turmapublicada em 25/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÕES DISTINTAS. CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO Nº 170284547. FATO NEGATIVO. DOCUMENTOS EXTRAÍDOS UNILATERALMENTE DO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS PROBATÓRIO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 31/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MENSALIDADE ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA DESPROVIDA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE. NULIDADE DA FILIAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.076, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FI– PEDIDO DE MAJORAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO –…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 16/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "VALOR DIMINUTO". RECURSO NÃO PROVIDO.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026civil

    DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Nadia Nayara Fernandes de Souza contra acórdão que julgou embargos anteriores em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJPRAgravo de Instrumento 0034486-82.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SERVIÇO DE INTERNET – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO APÓS ACEITE DA PROPOSTA PARA ALTERAÇÃO NO PLANO CONTRATADO – COBRANÇA CONJUNTA DAS MENSALIDADES ALUSIVAS AO CONTRATO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Após o indeferimento da justiça…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJREsp 2.183.711/TOMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego- lhe provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários art. 85, advocatícios devidos à parte recorrida de 17% (dezessete por cento) para 18% (dezoito por cento). Publique-se. Brasília…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Câmara de Direito Privadopublicada em 23/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VALOR DIMINUTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta