Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 146 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 146 do CDC
6 decisões do STJ citam o art. 146 do CDC, de 2004 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 146 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 146 do CDC.
- TJCESem númeroAcórdãoParcialPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 09/08/2011publicada em 22/07/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE". OPERAÇÃO CELEBRADA COM O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO POR AGENTE VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNão classificadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 22/06/2026civil
Juízo de retratação negativo.
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ARTRODESE DE COLUNA COM MONITORIZAÇÃO NEUROFISIOLÓGICA E USO DE OPME. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 20/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação ordinária em que a parte…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 13/08/2025processual_civil
Embargos de Declaração conhecidos, porém rejeitados.
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- TJMTSem númeroAcórdãoParcialQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/07/2025civil
Recurso parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros moratórios aplicáveis à condenação por danos morais.
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 21/05/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FORMA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL PRESCRITA POR PROFISSIONAL HABILITADO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 2.802.582/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/03/2025consumidor
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONSTATADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.