Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 317 do CDC
Texto
Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 317 do CDC
6 decisões do STJ citam o art. 317 do CDC, de 2012 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 317 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 317 do CDC.
- STJAREsp 3.024.267/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 26/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do…
- STJAcordo no AREsp 2.987.948/GOMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 10/10/2025civil
- STJAREsp 2.384.036/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 01/09/2023outro
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Recursos das partes. Pleito de pagamento apenas da quantidade consumida do serviço, e não do quantitativo mínimo previamente pactuado, enquanto perdurar a situação de pandemia. Cenário pandêmico que…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/03/2023publicada em 15/03/2023
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de pagamento apenas da quantidade consumida do serviço, e não do quantitativo mínimo previamente pactuado, enquanto perdurar a situação de pandemia. Cenário pandêmico…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/05/2022publicada em 11/05/2022
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de procedência. Recursos das partes. Pleito de pagamento apenas da quantidade consumida do serviço, e não do quantitativo mínimo previamente pactuado, enquanto perdurar a situação de pandemia. Cenário pandêmico que…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Contrato de distribuição de gás encanado. Cobrança de multa por rescisão de contrato com cláusula de fidelização. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Cabimento. Previsão contratual de permanência mínima de cinco anos no plano contratado. Cenário pandêmico…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Elói Estevão Troly15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022
Ação revisional de contrato. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Recursos da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado. Impossibilidade de ser requerida tal providência na própria peça do recurso de apelação (art. 1.012, §3º…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Walter Barone24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/02/2022publicada em 18/02/2022
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÁTRICA. Ação de revisão contratual. Pleito de pagamento apenas da quantidade consumida do serviço, e não do quantitativo mínimo previamente pactuado, enquanto perdurar a situação de pandemia. Sentença de procedência em parte. Irresignação da parte ré. Cabimento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.870.586/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 25/05/2020
412 do NCPC. (...) Pois bem. Do estudo dos autos, não chego a outra conclusão senão aquela do juízo "a quo", de que a parte não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar causa superveniente de fato extraordinária a justificar a aplicação da teoria. Os fatos alegados pela parte se tratam de…
- STJAREsp 1.555.142/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/09/2019
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…