Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 371 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 371 do CDC

11 decisões do STJ citam o art. 371 do CDC, de 2017 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 371 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 371 do CDC.

TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Torres Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 04/09/2026publicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL AFASTADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA INTEGRALMENTE…
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TJPRApelação Cível 0001098-52.2025.8.16.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INFORNFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEVER DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. SALÁRIO MÍNIMO COMO LIMITADOR-TETO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. ONEROSIDADE…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Breno Caiado11ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE SINOVECTOMIA TOTAL. JUNTA MÉDICA. PARECER DO DESEMPATADOR TECNICAMENTE FUNDAMENTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0004508-48.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETOS ESTADUAIS Nº 3.739/2008, Nº 3.960/2004 E Nº 6.321/2012. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO…
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TJPRApelação Cível 0000853-11.2015.8.16.0180AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM DECLARADOS…
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TJPRApelação Cível 0007364-67.2021.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INFORNFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Corrêa Patiño2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/08/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a parcial procedência dos pedidos em ação declaratória c.c. obrigação de…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 29/07/2026publicada em 30/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. ACIDENTE EM ESCADA ROLANTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Inexiste omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos determinantes da…
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STJAREsp 3.224.953/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins…
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