Apelação Cível 0007364-67.2021.8.16.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INFORNFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PLEITO PELA LEGALIDADE DAS OPERAÇÕES. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE – MERA NÃO APRESENTAÇÃO DE ACORDO QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. 2.2. OCORRÊNCIA DE FRAUDE (“GOLPE DO MOTOBOY”) - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADA POR TERCEIROS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEORIA DO RISCO CRIADO - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA SUMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANORMALIDADE DAS TRANSAÇÕES CARACTERIZADA – HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR – PESSOA IDOSA – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2.3. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, A REDUÇÃO DO QUANTUM – IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DO DANO MORAL – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – QUANTUM ARBITRADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO AOS DANOS SOFRIDOS – VALOR DE R$ 5.000,00 QUE CONDIZ COM O MONTANTE USUALMENTE APLICADO POR ESTA C. CÂMARA CÍVEL. 2.4. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS – DANOS QUE DECORREM DE RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 352 DO STJ E DA LEI nº 10.406/2002 - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO ATÉ O ARBITRAMENTO, DEDUZIDO O IPCA E, APÓS O ARBITRAMENTO, APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA - ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS KOEHLER1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DE TODAS AS COMPRAS REALIZADAS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. FRAUDE CARACTERIZADA – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE TODAS AS OPERAÇÕES QUE DECORREM DO MESMO ATO ILÍCITO - INCLUSÃO DE TODAS AS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 369 do CC
• art. 384 do CC
• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 945 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 371 do CDC
• art. 77 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 352 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete