STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1061 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).
Tese firmada
Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1061 do STJ
720 decisões do STJ citam o Tema 1061 do STJ, de 2022 a 2026; 5,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1061 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
34 decisões do TJDFT citam o Tema 1061 do STJ, em 2026; 47,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1061 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 1061 do STJ, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1061 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1061 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178539AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Ivatônia5ª Turma Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 09/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. PROVAS JÁ JUNTADAS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, pela…
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- STJAREsp 3.324.904MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (fl. 95), observada a concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se…
- TJDFTAcórdão n. 2179170AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DOS TERMOS PACTUADOS INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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- TJDFTAcórdão n. 2181584AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. FALTA DE INTERESSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. AFASTADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…
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- STJAREsp 2.937.968MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 07/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e a sentença, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja feita perícia grafotécnica às expensas da recorrida, nos termos do Tema 1.061 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília…
- TJDFTAcórdão n. 2172977AcórdãoNegadoRel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PROVA NOVA. ERRO DE FATO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. FALSIDADE DE ASSINATURA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA PREEXISTENTE. INÉRCIA DA RÉ NO CUSTEIO DE PERÍCIA. PROCEDÊNCIA DO JUÍZO RESCINDENS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. I. CASO EM EXAME Ação…
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- TJDFTAcórdão n. 2181369AcórdãoNegadoRel. Des. Angelo Passareli1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEFEITO NO JULGADO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 – “Omissão” é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do…
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- TJDFTAcórdão n. 2181843AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Diva Lucy de Faria Pereira8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. CONSUMIDORA IDOSA E PENSIONISTA. OPERAÇÕES ELETRÔNICAS ATÍPICAS. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO RECONHECIDOS. FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2180231AcórdãoParcialRel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA CONCORRENTE. NULIDADE DO CONTRATO. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJDFTAcórdão n. 2181770AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Vera Andrighi2ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - A ação rescisória foi ajuizada com fundamento em matéria amplamente debatida e decidida no processo originário, mediante repetição de argumentos e…
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- STJAREsp 3.299.937MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado…
- STJAREsp 3.184.580MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Considerando que o recurso não proporcionou qualquer alteração favorável ao recorrente e que já houve fixação de honorários advocatícios no acórdão recorrido em 10% sobre o…
- TJDFTAcórdão n. 2177961AcórdãoProvidoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
Direito do Consumidor e Direito Processual Civil. Apelação cível. Ação declaratória c/c Indenizatória. Empréstimo consignado. Refinanciamento de contrato. Contratação eletrônica. Validade. Disponibilização dos valores em conta corrente. Boa-fé objetiva. Restituição da quantia. Impossibilidade…
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- STJAREsp 3.278.006MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Havendo a prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…
- STJAREsp 3.300.235MonocráticaNão classificadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a…
- TJDFTAcórdão n. 2178437AcórdãoParcialRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTA ORIGINAL. DESNECESSÁRIA. TÍTULO ORIGINAL ELETRÔNICO…
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- STJAREsp 3.285.227MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que, novamente, aprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, como entender de direito, sanando o vício alegado. Publique-se…
- STJAREsp 3.294.995MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado…
- STJAREsp 3.285.124MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para deixar de conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85…
- TJDFTAcórdão n. 2178738AcórdãoNegadoRel. Des. James Eduardo Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 04/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. I. Não pode ser considerado omisso nem contraditório acórdão que, dentro dos limites da devolução do recurso e sem qualquer incoerência lógica, aborda todas as questões de…
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