STJ · súmula

Súmula 352 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 11/06/2008
Publicação: DJe 19/06/2008

Enunciado

A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 352 do STJ

355 decisões do STJ citam a Súmula 352 do STJ, de 2008 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam a Súmula 352 do STJ, de 2011 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 352 do STJ.

STJAREsp 3.286.469MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE DO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 432 DO STF. REQUISITOS MATERIAIS. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. TEMA 32 DO STF. CEBAS. REQUISITO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CEBAS EMITIDO POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CEBAS NO PERÍODO EXECUTADO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 18/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2) ENTIDADE FILANTRÓPICA. RECONHECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. 3) DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO PERANTE CEF PELA EMPRESA. ACORDO NÃO…
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TJPRApelação Cível 0001098-52.2025.8.16.0089AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INFORNFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DEVER DE…
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TJPRApelação Cível 0001326-60.2025.8.16.0078AcórdãoNegado
Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 29/08/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRÁTICA. 1. DANO MORAL. DESCABIMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CRFB. STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE Nº 566.622. RENOVAÇÃO DO CEBAS. REQUISITOS PARA O GOZO DA IMUNIDADE. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91…
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TJPRApelação Cível 0000905-07.2024.8.16.0175AcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS MANTIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, NA QUAL RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA –…
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STJREsp 2.247.110/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO…
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STJAREsp 3.210.895/MAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO OU…
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TJPRApelação Cível 0007364-67.2021.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INFORNFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO 01: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO -…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN E LEI Nº 12.101/09. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de…
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STJAREsp 3.196.801/BAMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em desfavor da parte ora agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do art. 85…
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STJAREsp 3.191.836/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C, E § 4º…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E AO PRINCÍPIO DA COLETIVIDADE. ART. 118, X, DO RITST. ART. 932, III, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo, na…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. PIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS MATERIAIS. ART. 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESISTÊNCIA TÁCITA. INSUFICIÊNCIA DO CEBAS PARA COMPROVAÇÃO MATERIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/05/2026publicada em 27/05/2026tributario
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PENSÃO INSTITUÍDA POR MILITAR. LEI 3.765/1960. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/05/2026publicada em 26/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. CEBAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA. I…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 11/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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