STJ · súmula
Súmula 352 do STJ
Vigente
Enunciado
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 352 do STJ
355 decisões do STJ citam a Súmula 352 do STJ, de 2008 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 352 do STJ, de 2011 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 352 do STJ.
- STFARE 1.264.731 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 24/08/2020publicada em 04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA COMO ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA FINS DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA SEM…
- STFARE 1.158.526 ED-AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 16/06/2020publicada em 14/07/2020tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
- STFARE 1.264.731/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2020publicada em 01/06/2020
- STFARE 1.158.526 ED/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 02/03/2020publicada em 06/03/2020tributario
- STFARE 1.158.526/SPMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 05/10/2018publicada em 11/10/2018tributario
- STFRE 1.029.348/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 31/05/2017publicada em 05/06/2017
- STFARE 944.793/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 17/04/2017publicada em 20/04/2017
- STFRMS 30.576 ED/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 03/03/2015publicada em 09/04/2015
Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Causa interruptiva de decadência administrativa devidamente prevista em lei. Termo inicial de contagem do prazo decadencial para a Administração Pública anular atos praticados…
- STFRMS 30.576/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2014publicada em 03/02/2015tributario
- STFRE 633.044/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/06/2011publicada em 10/06/2011