STJ · súmula
Súmula 352 do STJ
Vigente
Enunciado
A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 352 do STJ
355 decisões do STJ citam a Súmula 352 do STJ, de 2008 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam a Súmula 352 do STJ, de 2011 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 352 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 352 do STJ.
- STJAREsp 3.286.469MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil…
- STJREsp 2.247.110/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES INSTITUCIONAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, “C”, E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO…
- STJAREsp 3.210.895/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. IPTU. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. 1. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO CONTEXTO FÁTICO OU…
- STJAREsp 3.196.801/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência, fixados em desfavor da parte ora agravante, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do art. 85…
- STJAREsp 3.191.836/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/06/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C, E § 4º…
- STJAREsp 2.799.903/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro, em art. 85, desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, observados, se…
- STJREsp 2.250.028/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço art. 255, do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA54764939 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 2.074.551/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO VÁLIDA AO TEMPO DA IMPETRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA…
- STJREsp 2.158.553/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/02/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e…
- STJREsp 2.231.583/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e III, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reconhecendo a necessidade de expedição do CEBAS para o gozo da imunidade tributária, determinar o retorno dos autos ao Tribunal regional, a…
- STJREsp 2.201.347/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. CONCEITOS DISTINTOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALÍNEA , DA CF/88. NÃO ART. 150, INCISO VI, C PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E…
- STJREsp 2.103.234/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/12/2025tributario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52985425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.094.850/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal , a fim de que sejam analisadas as questões omissas mencionadas acima. a…
- STJMS 23.834/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/09/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RENOVAÇÃO DO CEBAS. TEMA 32 RG /STF. REQUISITO DA PREPONDERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR QUANTO A ESSE CRITÉRIO AO TEMPO DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA.
- STJREsp 2.128.649/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 01/09/2025consumidor
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, na parte conhecida, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer a ofensa ao princípio da fidelidade do título, restabelecendo a decisão de fls, 12-13 que fixou o período de liquidação, nos exatos limites objetivos, compreendido entre os anos de 2001…
- STJREsp 2.191.503/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 25/07/2025tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DE…
- STJAREsp 2.933.624/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/06/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO AUSENTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. IMUNIDADE. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, VI, C, DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF…
- STJREsp 2.046.457/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/05/2025tributario
Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do a RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA47227426 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJREsp 2.209.109/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/04/2025tributario
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, , e 255, I, ambos do RISTJ, do Recurso a NÃO CONHEÇO Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA47083475 assinado…
- STJREsp 2.207.599/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 22/04/2025processual_civil