Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 399 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 399 do CDC
4 decisões do STJ citam o art. 399 do CDC, de 2019 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 399 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 399 do CDC.
- TJPRAgravo de Instrumento 0009460-82.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE CONTA GRÁFICA. DOCUMENTO NECESSÁRIO À PERÍCIA CONTÁBIL. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 31/07/2025publicada em 01/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E…
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- TJPR0004553-03.2022.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Portugal Bacellar9ª Câmara Cíveljulgada em 24/05/2025publicada em 06/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE APÓLICE E DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A ESTIPULANTE IFOOD. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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- STJREsp 2.206.454/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/05/2025consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade…
- STJAREsp 2.821.696/GOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 30/05/2025consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 25/10/2023publicada em 26/10/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA APELADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2023publicada em 31/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA APELADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pela aplicação dos princípios da…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Câmara Cíveljulgada em 24/07/2023publicada em 25/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO À EMPRESA APELADA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. Pela aplicação dos princípios da…
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- TJPR0072214-36.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2022publicada em 17/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E TUTELA ANTECIPADA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AUTORES - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS…
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- STJAREsp 1.479.951/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 27/06/2019consumidor
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de discutir, em sede de embargos à execução, os contratos anteriores, que deram origem ao título executivo em questão…