Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 421 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 421 do CDC

57 decisões do STJ citam o art. 421 do CDC, de 2005 a 2026; 10,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 421 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 421 do CDC.

TJPR0028311-72.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE AGRAVANTE PORTADORA DE TRANSTORNO…
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TJPRApelação Cível 0025283-59.2024.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Aquisição de veículo em leilão extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. 1. Preliminares de mérito. 1.1. Legitimidade passiva do leiloeiro. Desprovimento. Leiloeiro que atua como mero mandatário do…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Carvalho Pinheiro4ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026
Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais.
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO OU DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS – SENTENÇA DE…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Juan Luiz Souza Vazquez15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE…
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STJDESIS no AREsp 3.163.633/ALMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 19/08/2026civil
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STJAREsp 3.163.633/ALMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 24/06/2026
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. VÍCIO DE FORMALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO…
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STJRE no AREsp 2.988.023/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026civil
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
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STJAREsp 2.818.656/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026consumidor
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