Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Art. 476 do CDC
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 476 do CDC
9 decisões do STJ citam o art. 476 do CDC, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 476 do CDC; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 476 do CDC.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO INDIVIDUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEITADA. MÉRITO - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - PREVISÃO CONTRATUAL – PERTINENTE A GRADUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 27/04/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual, determinando a restituição de 75% do valor pago pela autora, totalizando R$…
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- STJAgInt no AREsp 2.906.353/RSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 19/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NULIDADE DE INTIMAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por…
- STJAREsp 3.003.133/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/12/2025civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 16 de dezembro de 2025…
- STJAREsp 2.318.207/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/12/2025civil
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de dezembro de 2025…
- STJAREsp 3.081.460/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/11/2025consumidor
Ante o exposto, com base no -E, V, c/c o parágrafo único, I, art. 21 art. 253, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em . Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
- STJAREsp 2.628.099/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/11/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA51988067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 03/11/2025 15:18:04…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 30/10/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPAROS REALIZADOS POR OFICINA CREDENCIADA DA SEGURADORA - VÍCIOS NÃO SANADOS APÓS O CONSERTO – MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - TERMO DE QUITAÇÃO COM RESSALVA - RESPONSABILIDADE DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2025publicada em 30/09/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL – INDENIZAÇÃO POR DOENÇA GRAVE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DEVER DE INFORMAÇÃO – SEGURADO COMPROVOU CARDIOPATIA GRAVE - COBERTURA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoPrejudicadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA E ACOLHIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o…
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