Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 492 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 492 do CDC

8 decisões do STJ citam o art. 492 do CDC, de 2017 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 492 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 492 do CDC.

STJREsp 2.294.630MonocráticaNegado
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/09/2026consumidor
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002052-79.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: KATIA MARIA MOREIRA GONCALVES DE MELO, ENEIDA MARIA MOREIRA GONCALVES DE LIMA, ANTONIO MOREIRA GONCALVES DE MELO, SANDRA CRISTINA MOREIRA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 03/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.076, DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO COM BASE NOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC/15 – INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Nadia Nayara Fernandes de Souza contra acórdão que julgou embargos anteriores em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura10ª Câmara Cívelpublicada em 16/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMINOVO. VÍCIOS OCULTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente…
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STJAREsp 3.055.352/GOMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025civil
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TJALSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 28/11/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA EM SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA APÓS TROCA DE HIDRÔMETRO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Coelho Mendes10ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/10/2025publicada em 20/10/2025civil
Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A autora, pessoa jurídica, ajuizou ação visando anular o cancelamento de plano de saúde coletivo, alegando rescisão unilateral e sem justificativa plausível pela seguradora. A sentença determinou a reativação do…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto aos temas "Legitimidade Ativa Ad Causam Do Sindicato Profissional Para Atuar Como Substituto Processual Da Categoria Profissional", "Litispendência E Coisa Julgada" e…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A decisão que negou seguimento ao…
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