Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 590 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 590 do CDC

1 decisão do STJ cita o art. 590 do CDC, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 590 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 590 do CDC.

TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0804012-40.2022.8.18.0078 Apelante: Equatorial Piaui Distribuidorapublicada em 23/01/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma Recursalpublicada em 09/09/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. REGULARIDADE DA INSPEÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O recurso…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800165-50.2023.8.18.0060 Apelante: Equatorial Piaui Distribuidorapublicada em 29/08/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO MEDIDOR. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DA CARGA INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS…
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STJAREsp 2.750.304/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/12/2024consumidor
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2024. Ministro Francisco Falcão…
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