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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 1.009 do CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.009 do CF

3 decisões do STJ citam o art. 1.009 do CF, de 2006 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.009 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1.009 do CF, em 1993; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.009 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1993, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.009 do CF.

  1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 11/08/2026processual_civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar o recurso

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  2. TJPRApelação Cível 0003256-81.2019.8.16.0092AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS NORMAS TÉCNICAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1.1 Recurso de apelação em face…

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  3. STJAREsp 3.166.966/GOMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/04/2026civil
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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004552-79.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2026publicada em 13/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0087444-79.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS E ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO…

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  6. TJPR0001138-79.2016.8.16.0079AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Marcelo Wallbach Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 23/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. METODOLOGIA PERICIAL. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE…

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  7. TJPREmbargos de Declaração Cível 0004173-63.2025.8.16.0004AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Anderson Ricardo Fogaca5ª Câmara Cíveljulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ATO COATOR CONSISTENTE NO INDEFERIMENTO DO CERTIFICADO DE VISTORIA DE CONCLUSÃO DE OBRAS (CVCO) POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS (AEO). ALVARÁS…

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  8. STJEDcl no AREsp 2.905.893/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/07/2025civil

    Ante o exposto, os sem conferir-lhes efeitos infringentes, acolho parcialmente Embargos de Declaração, apenas para corrigir o erro material verificado na decisão embargada, nos termos acima delineados, mantido, porém, o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, do Regimento Interno do…

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  9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 05/12/2018publicada em 28/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. IRRECORRIBILIDADE. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE…

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  10. STJAg 763.657/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 20/06/2006

    Pelo exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de maio de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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