Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 109-XI da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 109-XI da CF
5 decisões do STF citam o art. 109-XI da CF, de 2001 a 2013; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-XI da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 109-XI da CF, de 2002 a 2014; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 109-XI da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 109-XI da CF.
- STJHC 287.408/AMAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroQuinta Turmajulgada em 22/04/2014publicada em 28/04/2014penal
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXPLORAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE INDÍGENAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS…
- STFAI 794.447 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 24/09/2013publicada em 21/11/2013
COMPETÊNCIA – ARTIGO 109, INCISOS IV E XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INDÍGENAS. A competência da Justiça Federal não alcança situação concreta em que o conflito revela o fato de, em seio familiar, a genitora imprimir maus-tratos à filha, embora ambas sejam indígenas. Precedente: Recurso…
- STFAI 794.447/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 03/06/2013publicada em 10/06/2013
- STFAI 674.763/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 05/08/2011publicada em 17/08/2011
- STJHC 124.827/BAAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 01/09/2009publicada em 28/09/2009penal
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RÉU CACIQUE INDÍGENA. MOTIVAÇÃO. CONFLITO ENTRE OS ÍNDIOS E PRODUTORES RURAIS LOCAIS. DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ATRASO NO…
- STJHC 65.898/MSAcórdãoConcedidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 27/03/2007publicada em 14/05/2007penal
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADOS CONTRA POLICIAIS NÃO CARACTERIZADOS. RÉUS INDÍGENAS. EXISTÊNCIA DE CONFLITOS DE TERRA CONSTANTES ENTRE INDÍGENAS E FAZENDEIROS LOCAIS. MOTIVAÇÃO. DEFESA DE INTERESSE DA COLETIVIDADE SILVÍCOLA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
- STFRE 419.528/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 03/08/2006publicada em 09/03/2007
COMPETÊNCIA CRIMINAL. Conflito. Crime praticado por silvícolas, contra outro índio, no interior de reserva indígena. Disputa sobre direitos indígenas como motivação do delito. Inexistência. Feito da competência da Justiça Comum. Recurso improvido. Votos vencidos. Precedentes. Exame. Inteligência…
- STJCC 39.389/MTAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Laurita VazTerceira Seçãojulgada em 10/03/2004publicada em 05/04/2004penal
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. CRIMES PRATICADOS POR INDÍGENAS EM DEFESA DE SEU TERRITÓRIO. DIREITOS ÉTNICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Os crimes foram praticados em razão de conflito pela posse de território indígena. Destarte, havendo disputa sobre direitos…
- STJCC 32.349/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Francisco Peçanha MartinsPrimeira Seçãojulgada em 26/06/2002publicada em 24/03/2003
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (art. 109, X, da CF). 2. Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no art. 231 da CF/88, cede…
- STFRE 282.169/MAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 13/03/2001publicada em 04/05/2001penal
Homicídio e ocultação de cadáver contra índio fora de reserva indígena. Competência para processá-los e julgá-los. - Ambas as Turmas desta Corte são concordes no sentido de que, quando se tratar de crime cometido contra índio fora de reserva indígena, como sucede no caso presente, a competência…