Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 1.210 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 1.210 da CF
1 decisão do STF cita o art. 1.210 da CF, em 1986; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.210 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 1986, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 1.210 da CF.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria de Fatima Silva CarvalhoSegunda Camara Cíveljulgada em 07/03/2026publicada em 11/03/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS. PROVA TESTEMUNHAL COESA E HARMÔNICA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCÁ-LA COMO FUNDAMENTO PARA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2024
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 355, I, DO CPC. AUTORIA DO MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE SOLO URBANO. LOTEAMENTO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR DE ÁREA DESTINADA A VIA DE…
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- STFRE 108.685/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 22/04/1986publicada em 09/05/1986
LEI 500/74 - RECURSO QUE NÃO ESCLARECE A SITUAÇÃO JURÍDICA DA RECORRIDA EM FACE DA LEI 500/74 E A ÉPOCA EM QUE SE TERIA CONSTITUIDO EM SEU FAVOR A PRETENDIDA COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.