Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 136-A da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 136-A da CF
7 decisões do STF citam o art. 136-A da CF, de 2002 a 2025; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 136-A da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 136-A da CF.
- STFADI 7.906 MC/ROMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/12/2025publicada em 15/12/2025
- STFADI 7.651 MC/MAMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/12/2024publicada em 07/01/2025
- STFInq 1.915/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sepúlveda PertenceTribunal Plenojulgada em 05/08/2004publicada em 28/10/2004penal
I. Lei penal em branco: aplicabilidade subordinada à vigência da lei extrapenal a que remete o tipo, do que resulta a atipicidade da conduta que lhe seja anterior. II. Supremo Tribunal Federal: sendo a guarda da Constituição sua função precípua, incumbe-lhe conhecer da inconstitucionalidade de lei…
- STFADI 2.592/ROAcórdãoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 23/04/2003publicada em 23/05/2003
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001, E QUE DEFINE, COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO…
- STFADI 2.592 MC/ROAcórdãoProvidoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 03/10/2002publicada em 21/02/2003
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 136-A DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE RONDÔNIA (INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 23.08.2001) E QUE DEFINE COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO, "A NÃO EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA…
- STFADI 2.710/ESInformativoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 23/04/2003penalVer no tribunal
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- STFADI 2.592 MC/ROInformativoNão classificadoRel. Min. Sydney SanchesTribunal Plenojulgada em 03/10/2002constitucionalVer no tribunal
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